norma nº 770/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
“! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de a
nos quadros de avisos da
RESOLUÇÃO N.º 770, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
É pela Emenda nº Institui na Câmara Municipal de Paracatu a Medalha
CA de Honra ao Mérito Estudantil, e dá outras
providências.
Servidor Responsável
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 34, IV, da Lei Orgânica, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII,
da Resolução Legislativa n.º 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de
Honra ao Mérito Estudantil, destinada a homenagear estudantes que se destacaram
na área educacional da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e
Superior das instituições públicas e privadas do município de Paracatu.
Parágrafo único. Na inscrição da medalha constará: "Medalha de Honra ao Mérito
Estudantil e o ano da entrega”.
Art. 2º. A medalha de Honra ao Mérito Estudantil tem como objetivo:
| - estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem;
Il - incentivar o aluno na busca de conhecimento;
Ill - aperfeiçoar o estudante para grandes conquistas acadêmicas;
IV - identificar jovens talentos;
V- incentivar a permanência do estudante no âmbito escolar;
VI - promover a inclusão social por meio da difusão do conhecimento.
Art. 3º. Entre os critérios para seleção dos estudantes a serem contemplados
deverão ser considerados:
| - o desempenho escolar na aprendizagem;
Il - a participação nas atividades realizadas em sala de aula;
HI - a participação em atividades sociais, culturais ou esportivas promovidas pela
escola;
IV - a frequência mínima de 95% (noventa e cinco por cento) dos dias letivos;
V-a participação em atividades oficiais de cunho educacional.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º. As condecorações serão feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de
Paracatu, sendo que cada vereador(a) poderá indicar uma pessoa para ser
homenageada, mediante apresentação da biografia incluindo sua trajetória e
conquistas acadêmicas.
Art. 5º. A homenagem de que se trata esta resolução é intransferível, e cada pessoa
só poderá recebê-la uma única vez.
Art. 6º. Não farão jus a condecoração e perderá o direito de ostentá-la o(a) aluno (a)
que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, por sentença transitado em
julgado.
Art. 7º. A entrega da Medalha de Honra ao Mérito Estudantil, será feita em Sessão
Solene anual, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, na
semana do dia 11 de agosto, por ocasião da comemoração do Dia do Estudante.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR fo ts
Presidente
n
VEREAD ESSOR ALEX
ecretário
Fm” CÂMARA MUNICIPAL
& “DEPARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|. paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 03 / 12/9025
SE
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