norma nº 4054/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.054, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta
de imóvel de posse do Município de Paracatu por imóvel
particular, desde que observadas condicionantes
específicas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de posse do Município de
Paracatu, com área de 10.000m? (dez mil metros quadrados), havido através de
escritura pública de doação de direito de ação à herança lavrada em 17 de setembro de
1981, registrada no Cartório do 2º Ofício Judicial e Notas da Comarca de Paracatu por
imóvel atualmente de posse da empresa Andrade Porto Setor Industrial SPE Ltda,
inscrita no CNPJ sob o n.º 53.075.632/0001-80.
Art. 2º. O imóvel de posse do Município de Paracatu a ser permutado, nos termos da
escritura pública de doação de direito de ação à herança lavrada em 17 de setembro de
1981, possui as seguintes divisas: “começam na confluência do Córrego Espírito Santo
com o Córrego Rico, pelo Córrego Espírito Santo acima, até o marco cravado em sua
margem direita aos 78mts., daí, volvendo a esquerda, seguindo o rumo magnético de
11ºS.W., e dividindo com terras do proprietário Bastian Anton Van Den Hoek em reta ao
marco cravado aos 100mts., desse ponto defletindo à esquerda 101º30" dividindo com
terras dos doadores em reta ao marco cravado na margem direita do Córrego Rico aos
150mts., daí pelo Córrego Rico acima até na barra do Córrego Espírito Santo, onde
tiveram início”, totalizando uma área de 10.000m? (dez mil metros quadrados), sendo
parte integrante da matrícula n.º 2.221, referente a Fazenda Guerra, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e
comarca, e avaliado em R$ 2.364.990,00 (dois milhões trezentos e sessenta e quatro
mil novecentos e noventa reais), de acordo com laudo de avaliação realizado pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º. O imóvel de posse da empresa Andrade Porto Setor Industrial SPE Ltda a ser
permutado, com área total somada de 21,40,54has (vinte e um hectares, quarenta ares
e cinquenta e quatro centiares), possui as seguintes divisas: “inicia-se no vértice
denominado UNJO-P-0337 (N=8.093.577,024; E=309.311,056), em limites com estrada
vicinal municipal, daí segue azimute e distância de 176º53'22” — 44,65m, até o vértice
UNJO-P-0338 (N=8.093.532,436; E=309.313,479), confrontando com estrada vicinal
municipal, daí segue com azimute e distância de 177º47'38” — 65, 70m, até o vértice
UNJO-P-0339 (N=8.093.466,788; E=309.316,008) daí segue com azimute e distância
de 199º43'26” — 4,95m, até o vértice UNJO-P-0340 (N=8.093.462,130; E=309.314,338),
daí segue com azimute e distância de 177º52'43” — 46,84m, até o vértice UNJO-P-0341
(N=8.093.415,321; E=309.316,072), daí segue com azimute e distância de 180º31'46" —
21,03m, até o vértice UNJO-P-0342 (N=8.093.394,314; E=309.315, 144), daí segue com
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azimute e distância de 180º50'12” — 32,68m, até o vértice UNJO-P-0343
(N=8.093.361,679; E=309.313,527), daí segue com azimute e distância de 182º33'45" —
46,52m, até o vértice UNJO-P-0344 (N=8.093.315,203; E=309.311,447), daí segue com
azimute e distância de 176º46'37” - 25,79m, até o vértice UNJO-P-0345
(N=8.093.289,453; E=309.312,897), daí segue com azimute e distância de 176º27'5” —
42,09m, até o vértice UNJO-P-0346 (N=8.093.247,448; E=309.315,502), daí segue com
azimute e distância 176º33'46” -— 5304m, até o vértice UNJO-P-0347
(N=8.093.194,504; E=309.318,682), daí segue com azimute e distância de 177º35'38” —
71,36m, até o vértice UNJO-P-0348 (N=8.093.123,203; E=309.321,678), daí segue com
azimute e distância de 177º41'55” -— 33,50m, até o vértice UNJO-P-0349
(N=8.093.089,735; E=309.323,023), daí segue com azimute e distância de 178º46'41” —
34,28m, até o vértice UNJO-P-0350 (N=8.093.055,461; E=309.323,754), daí segue com
azimute e distância de 180º3521” - 28,69m, até o vértice UNJO-P-0351
(N=8.093.026,773; E=309.323,459), daí segue com azimute e distância de 184º46'0" —
14,08m, até o vértice UNJO-P-0352 (N=8.093.012,742; E=309.322,289), daí segue com
azimute e distância de 199º24'27” - 7,88m, até o vértice UNJO-P-0353
(N=8.093.005,308; E=309.319,670), daí segue com azimute e distância de 227º13'15” —
22,59m, até o vértice FDY-M-0633 (N=8.092.989,966; E=309.303,090), confrontando
com Fazenda Neto Parte 02 — José Clodoaldo Ferreira Ltda CNPJ 06.190.984/0001-05,
daí segue com azimute e distância de 277º48'22” — 311,22m, até o vértice GXT-M-0819
(N=8.093.302,236; E=308.994,758), confrontando com Fazenda Neto Parte 01 — José
Clodoaldo Ferreira Ltda — CNPJ 06.190.984/0001-05, daí segue com azimute e
distância de 277º46'56” — 29,98m, até o vértice FDY-M-0632 (N=8.093.036,295;
E=308.965,058), confrontando com Fazenda Neto Parte 01 — José Clodoaldo Ferreira
Ltda CNPJ 06.190.984/0001-05, daí segue com azimute e distância 349º4'55" —
163,56m, até o vértice FDY-M-0631 (N=8.093.196,896; E=308.934,079), confrontando
com Paulo César dos Santos Silva e sua esposa Lília Xavier da Silva, daí segue com
azimute e distância de 348º59'57” — 22488m, até o vértice UNJO-P-0362
(N=8.093.417,647; E=308.891,166), confrontando com Paulo César dos Santos Silva e
sua esposa Lília Xavier da Silva, daí segue com azimute e distância de 348º40'39” —
104.16m, até o vértice UNJO-P-0363 (N=8.093.519,776; E=308.870,717), confrontando
com Paulo César dos Santos Silva e sua esposa Lília Xavier da Silva, daí segue com
azimute e distância de 82º35'23”, até o início da descrição, no vértice M-1”, sendo parte
da denominada Fazenda Ponte Queimada, e avaliado em R$ 3.210.810,00 (três
milhões duzentos e dez mil oitocentos e dez reais), de acordo com laudo de avaliação
realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º. A permuta dos imóveis será realizada com fundamento no art. 76, inciso |,
alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021 e somente poderá ser formalizada após o
cumprimento cumulativo das seguintes condições:
| - regularização da propriedade do imóvel de posse do Município de Paracatu, com o
registro em nome do ente público junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
Il - regularização da propriedade do imóvel de posse da empresa Andrade Porto Setor
Industrial SPE Ltda, com o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis
competente;
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Il - compromisso da empresa Andrade Porto Setor Industrial SPE Ltda quanto à
adequação estrutural e sanitária do imóvel recebido em permuta, no prazo de até 12
(doze) meses após a sua efetivação, nos moldes da legislação sanitária e ambiental
vigente para o exercício da atividade de matadouro de animais,
IV - compromisso da empresa Andrade Porto Setor Industrial SPE Ltda quanto à
continuidade da prestação do serviço de matadouro de animais pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, contados a partir da efetiva concretização da permuta.
Parágrafo único. As despesas eventualmente decorrentes da regularização dominial
dos imóveis, inclusive custas, registros, certidões e tributos incidentes, serão
suportadas por cada possuidor, que se comprometem a entregar o imóvel
desembaraçado para efetivação da permuta.
0 Art. 5º. A permuta dos imóveis se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município de Paracatu o pagamento
de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos condicionados
ao cumprimento das exigências previstas no art. 4º.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
+] CÂMARA MUNICIPAL
o al DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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NE encerra MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ou da Prefeitura | em
0:74) Pa CÂMARA MUNICIPAL Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
conforme o art. e au B DE PARACATU 02/12 /20AS
redação dada pela Emenda n s g 2/12 [202 ;
Za À Ato Oficial e publicado par O
Servidor Responsável . no portal saplparacatu.mg leg. or
Paracatu (MG) 03/42 14095
SERVIDOR PESPONSÁVEL