norma nº 4055/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.055, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação dos Voluntários em Defesa
dos Portadores de Câncer de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação dos Voluntários em
Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, inscrita no CNPJ 16.894.950/0001-47, a
título de contribuição financeira, no valor de R$ 58.340,00 (cinquenta e oito mil,
trezentos e quarenta reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional
programática 02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
conforme disposto no art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
em CÂMARA MUNICIPAL el preremuma MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através da afixação os qui a
Ato Oficial e pu blicado pata da eiros - AMM, em
no portal sapl paracatu.mg.leg.br oo (19 [2025
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