| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 964 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORPARIA Nº 00 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS + PROVIDÊNCIAS, -0-0--0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-g— O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, espe-! cialmente o contido no artigo 43, inciso II e artigo 56, inciso I da Resolução 061/84, combinado com o disposto no artigo 41 do De- creto-Lei 2,300, de 21 de novembro de 1986, emodificações poste- riores, RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomenãos os Vereadores Waldir! Zarts; Paulo Ribeiro da Silva e Aroldo de Andrade Dayrell membros! da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paracatu, para * proceder, nos termos da lei, a compra de um veículo modelo (5R 69 HM), Diplomata 04 (quatro) portas, a gasolina, seis cilindros na cor Preto Formal, Art. 2º - A Comissão deverá observar obrigato- riamente, no exercício de suas funções, as normas constantes do Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1.986, e modificações pos, teriores, e ainda a legislação suplementar estadual ou mumcipal' sobre o assunto, Art, 3º - A Comissão deve se reunir, no prazo! de cinco dias após sua constituição para eleição de seu Presiden- te, devendo apresentar resultado no prazo máximo de 30 (trinta) * dias. s Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 4º - Esta portaria entra em vigor na data ãe sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá- Gabinete do Presidente, 15 de abril de 1.991,