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norma nº 9/1991

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 9 / 1991
Date 1991-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PORPARIA Nº 00 1
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS +
PROVIDÊNCIAS, -0-0--0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-g—
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -—
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, espe-!
cialmente o contido no artigo 43, inciso II e artigo 56, inciso I
da Resolução 061/84, combinado com o disposto no artigo 41 do De-
creto-Lei 2,300, de 21 de novembro de 1986, emodificações poste-
riores,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomenãos os Vereadores Waldir!
Zarts; Paulo Ribeiro da Silva e Aroldo de Andrade Dayrell membros!
da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paracatu, para *
proceder, nos termos da lei, a compra de um veículo modelo (5R 69
HM), Diplomata 04 (quatro) portas, a gasolina, seis cilindros na
cor Preto Formal,
Art. 2º - A Comissão deverá observar obrigato-
riamente, no exercício de suas funções, as normas constantes do
Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1.986, e modificações pos,
teriores, e ainda a legislação suplementar estadual ou mumcipal'
sobre o assunto,
Art, 3º - A Comissão deve se reunir, no prazo!
de cinco dias após sua constituição para eleição de seu Presiden-
te, devendo apresentar resultado no prazo máximo de 30 (trinta) *
dias. s
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 4º - Esta portaria entra em vigor na data
ãe sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
Gabinete do Presidente, 15 de abril de 1.991,

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