norma nº 4056/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |.
MINAS GERAIS É
LEI N.º 4.056, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação Mãos que Acolhem de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Mãos que Acolhem
de Paracatu, inscrita no CNPJ 51.933.306/0001-31, a título de contribuição financeira,
no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional
programática 02.06.01.10.122.0007.2463, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
conforme disposto no art. 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
eo]
a DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da ga em
[2105
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
»)
7
Servidor Responsável
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
“e” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal 2 nc Diário
: . Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Ato Oficial e publicado | e2/42/200
no portal sapl paracatumgeg.br | a -
E aigy o | SERVIDOR RESPONSÁVEL |
SERVIDOR RES! VEL