norma nº 4094/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4. 094 » DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Oziel Fernandes Viana, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, no percentual
de 6% (seis por cento) sobre o vencimento, nos termos do art. 32-B, da Lei Municipal
nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 422 (quatrocentas e vinte e duas) horas,
conforme documentação anexa ao requerimento protocolado em 09/12/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado |
no portal saplparacatu.mg leg. br | |
Paracatu (MG) 4) 1421.2045
CÂMARA MUNICIPAL
a. DE PARACATU
Publicado em LO 14d. 19095
conforme arnigo 105 da LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
SERVIDOR VEL
Servidor
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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