norma nº 4057/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da ponte Rozana Enes, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rozana Enes, a ponte localizada na Rua Tiradentes,
ligando o Bairro Bela Vista ao Bairro Santo Eduardo.
A Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
taº] CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação e
CY quadros de avisos da câmara PMS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
0) ao ee xa item MARA Publicado através da afixação nos quadros de
| EH] > [07 MUNICIPAL, avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
já
Servidor e se
Ator Obisiaia
icial € publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) 10 / 12 j2gis
VEL
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
O9/ 12/2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL