norma nº 4058/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia do Gari e cria o Programa Municipal de
Valorização do Gari e estabelece diretrizes de
reconhecimento e valorização da categoria no âmbito do
Município de Paracatu-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu-MG, o Dia Municipal do
Gari, a ser comemorado anualmente em 16 de maio, como forma de reconhecimento e
valorização aos profissionais responsáveis pela limpeza urbana.
Art. 2º. Fica criado o Programa Municipal de Valorização do Gari, com a finalidade de
promover o reconhecimento profissional, a melhoria das condições de trabalho e a
valorização social dos garis do Município de Paracatu.
Parágrafo único. O Programa poderá incluir, entre outras iniciativas:
| - homenagens públicas e entrega de certificados de mérito a profissionais que se
destacarem;
Il - ofertas de cursos de capacitação, palestras e treinamentos relacionados à
segurança, qualificação e desenvolvimento pessoal;
Ill - ações de saúde preventiva e apoio psicossocial, com atendimentos especializados
e rodas de conversa;
IV - garantia de condições dignas de trabalho, como fornecimento adequado de EPIs,
uniformes padronizados e espaços apropriados para higiene e descanso;
V - criação de canal de escuta ativa, para que os trabalhadores possam apresentar
sugestões, denúncias ou relatar dificuldades de forma segura e respeitosa;
VI - campanhas educativas junto à população sobre o papel essencial dos garis e a
importância da colaboração comunitária.
Art. 3º. Durante a semana do Dia Municipal do Gari, o Poder Público poderá promover
ações especiais, tais como:
|- campanhas educativas nas escolas, pragas e redes sociais sobre descarte correto de
resíduos, reciclagem e respeito aos profissionais da limpeza;
Il - eventos de homenagem pública aos trabalhadores da limpeza urbana.
Art. 4º. Para a execução das ações previstas nesta lei, o Poder Público poderá celebrar
parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas, privadas,
entidades de classe, sindicatos, organizações da sociedade civil e instituições de
+=] CÂMARA MUNICIPAL
gel ” DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
VE,
conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
28/2000. e
Servidor Responsáve
MINAS GERAIS
ensino técnico ou superior, com vistas à promoção de cursos, palestras, ações de
saúde, campanhas educativas e demais iniciativas voltadas à valorização dos garis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
g CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu. mg leg.br
Paracatu (MG) 40 /42 12025
SERVID! VEL
"
RE resemma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
pm RESPONSÁVEL