norma nº 4097/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 409% » DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Elianderson
Michel de Carvalho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da
Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com
gozo a partir do dia 12/01/2026.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VER VES
é. CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal apl, paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) JO | 12.425.
Ea? CÂMARA MUNICIPAL
= DE PARACATU
1 !
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