norma nº 4104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º “3 O! » DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Elizângela Barroso dos
Santos, 30 dias de férias, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05,
de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo de 15 dias a partir do
dia 05/01/2026, e gozo de 15 dias a partir do dia 10/08/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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Presidehte
“8? CÂMARA MUNICIPAL “E” CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU As DE PARACATU
Publicado em Jó re o) 25 - Ato Oficial e publicado
e artigo 1 reda
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg leg.br
ff 2628/2006. Paracafy (MG) JO/ Jo) OS
(.
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