norma nº 195/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os Anexos | e IV da Lei Complementar n.º 54, de
23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos | e IV da Lei Complementar Municipal n.º 54, de
23 de maio de 2007, que passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos | e Il
desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Serviço e
Posturas e de Fiscal de Tributos que possuem ensino superior ficam enquadrados no
nível de vencimento XI, nos termos do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
E eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
3/12 ns
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Ersó) CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
as
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou d Prefeitura em
DG / I] 13 e
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Heart N
Servidor Responsável”
9
Fm” CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 02/ QL/ 26
SERVIDOR RESPONSÁVEL
=
o
y
S/
;
Ss
SD
é
DA
De
ope
x
eiugIeA BjSd OJUI)XO OBIRO
seINISOd
*
8 SOdINOS 'SeJgO SP |B9SIA
J0uSdNS OUISUI / OIP9Iy OUISUI
J0HSdNS OUISUI / O!P9IN OUISUI IXVIA rio
OLNAINIONIA SsodAVO
aa ONIWNN SoDddVo Ja SISsSsvTO
O ovôvounvoo | 30 13AIN
OAILIAI OLNIIWIAONd JA SODAVO SOA ONAYNO
TIVdIDINNIA VANLIIAIAA VA OLNIWNIONIA A SVAIIAAVO SODAVO JA ONVTd
(100Z Sp oreuw ap gg 9p “PG oU Jejuaus|duioS 197 ep | Oxouy o essjy)
Szoz AQ ONSINAIZAA AQ Ez AQ *G6L o N HVININITAINOD 137 - 1 OXINYV
SIVAHO) SVNHAN dd OdVISH
ne
ALVOVAVd 4d IVdiDINIA VOLTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO CLASSE DE CARGOS
5) (E)
Ep
Fiscal de Obras, Serviços e Posturas
XI
Fiscal de Tributos