norma nº 196/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ($ o E
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ESTADO DE MINAS GERAIS au À )
LEI COMPLEMENTAR N.º 196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 tea
Altera a Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de
2023, que estabelece o Plano Diretor Participativo do
Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 235 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-3 deverá
ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de
Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu
(COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da
Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia
análise técnica dos projetos e das intervenções propostas,
verificação do cumprimento de toda a legislação municipal
vigente aplicável às propostas de intervenção."
Art. 2º. Fica alterado o art. 258 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2028,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-1 deverá
ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de
Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu
(COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da
Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia
análise técnica dos projetos e das intervenções propostas,
verificação do cumprimento de toda a legislação municipal
vigente aplicável às propostas de intervenção."
Art. 3º. Fica alterado o art. 264 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2029,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 264. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-2 deverá
ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de
Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu
(COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da
Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia
análise técnica dos projetos e das intervenções propostas,
verificação do cumprimento de toda a legislação municipal
vigente aplicável às propostas de intervenção.”
Art. 4º. Fica criado o $5º no art. 278 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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$5º. Para edificações com acesso para duas ou mais vias que
apresentem desnível entre si, será considerado como referência
a cota do ponto médio do desnível do terreno.”
Art. 5º. Ficam alterados os 882º e 4º e criados os 885º e 6º no art. 280 da Lei
Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passam a vigorar e fazer parte
integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 280.
(..)
$2º. A área permeável mínima obrigatória deverá conter, no
mínimo, 40% (quarenta por cento) de cobertura vegetal, vedada
a sua substituição, sendo que as áreas complementares
necessárias para atingir a taxa mínima de permeabilidade em
cada zoneamento poderão ser compostas por brita ou piso
permeável que permita a infiltração da água no solo, vedada a
utilização de concreto em excesso ou de outros materiais que
comprometam sua função; para efeito de cálculo, considerar-se-
á apenas 70% (setenta por cento) da área real ocupada quando
utilizado piso intertravado e/ou concregrama.
(...)
$4º. A área permeável mínima vegetada obrigatória não poderá
computar vagas de estacionamento.
$5º. No máximo 60% (sessenta por cento) da área permeável
poderá ser substituída por sumidouros.
$6º. Os sumidouros devem ser projetados de maneira que a
soma de suas áreas de superfícies (laterais e fundos), seja igual
ou superior à área permeável correspondente.”
Art. 6º. Fica revogado o caput do art. 281 e transformado o parágrafo único em caput,
tudo no âmbito da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 281. Em empreendimento de uso residencial multifamiliar,
será admitido que a área permeável mínima obrigatória seja
distribuída na área privativa das unidades residenciais.”
Art. 7º. Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023,
que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGORIPEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
só] CÂMARA MUNICIPAL
ar DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
OG/01/%
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
No o
MAM A
Servidor Respônsável
u PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
23/38 /2025,
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAÇATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 01/01/26
SERVIDOR RE VEL
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
gs
SERVIDOR RESPONSÁVEL
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196 +» DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
Número máximo de unidades Testada
habitacionais mínima
(unidade para o lote mínimo) (m)
Ro Re EH a E ER na FE Re
E E E = RE x Ee E e
Gabarito
(pav.)
Área mínima
do lote (m?)
Zoneamento Usos Permitidos
Residencial, comercial, misto, serviços,
institucional.
Residencial, comercial, misto, serviços,
institucional, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, instituciona
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercia
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
- Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respevtiva;
- Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias » Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especial.
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
em acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
diretrizes da zona.
**** As áreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
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ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196 » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
Número máximo de unidades
habitacionais
(unidade para o lote mínimo)
Gabarito
(pav.)
(m)
ESES
ES ES e EE ES E Ee ES o
e ES e a Es ES o E na
e e a E EE ARO ia E”
z0-5
E am no E E a ne. Ea
E ES e a a ae o GR
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
- Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respevtiva;
- Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias , Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especi
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
em acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
diretrizes da zona.
**** As àreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
Área mínima
do lote (m?)
Zoneamento Usos Permi
Residencial, comercial, serviços, institucional
misto, industrial de baixo impacto.
z0-4
Residencial, comercial, serviços, instituciona ,
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional ;
misto, industrial de baixo impacto.
Residencia
misto, indust
|, comercial, serviços, instituciona
| de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional
misto, industrial de baixo impacto.*
Residencial, comercial, serviços, instituciona ;
misto, industrial de baixo impacto.*
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ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196 + DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
Testada
mínima
(m)
Número máximo de unidades
habitacionais
(unidade para o lote mínimo)
Gabarito
Área mínima
do lote (m?)
Usos Permitidos
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, misto,
institucional e uso industrial de baixo e médio
impacto.
Residencial, comercial, serviços, misto,
institucional e uso industrial de baixo e médio
impacto.
icados (*) só poderão ser aplicados em lotes gue possuírem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva.
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros in
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
- Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respevtiva;
- Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias , Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especial.
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
em acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
diretrizes da zona.
**** As àreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
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ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
G à
habitacionais abalo
T.o
CA CA CA TP min
Vi min bas. max. (s%) (pav.)
(%) E É é (unidade para o lote mínimo) Lt E
É | É E H =| É E =
É | E E BE É E =
500 70% 0,2 1 2,8 ES N/A o 15,00
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados
Número máximo de unidades Testada
Área mínima
do lote (m?)
Usos Permitidos
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, atividades industi s, de logística e
empreendimentos de baixo e médio impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, atividades industriais, de logística e
empreendimentos de baixo e médi impacto.
Uso industrial de baixo, médio e grande
impacto, comercial, serviços, de logística,
equipamentos urbanos e comunitários.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especial
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineraç
dade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
entes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
**** As àreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
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ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196 » DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
Número máximo de unidades Testada
habitacionais mínima
(unidade para o lote mínimo) (m)
se E Ro E E no ne RR =
E E
ZEU
Área mínima Gabarito
Zoneamento
do lote (m?)
Usos Permitidos
a
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional,
misto, industrial de baixo impacto.
Institucional, equipamentos urbanos e
comunitários, áreas de lazer, atividades de
suporte aos usos instalados.
Equipamentos urbanos e comunitários, áreas
de lazer.
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
- Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respevtiva;
- Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias , Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especial.
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida à extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
em acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
diretrizes da zona.
**** As àreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
Í
p ( Página 5 de 6
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação de Solo)
A Se Número máximo de unidades 5
Área mínima Gabarito “e
Usos Permitidos
do lote (m?) habitacionais E
(unidade para o lote mínimo) É
Residencial, comercial, serviços, instituciona
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, institucional
misto, industrial de baixo impacto.
Residencial, comercial, serviços, instituciona
misto, industrial de baixo impacto.
Extração mineral ou recuperação ambiental
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
- Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respevtiva;
- Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras, local especial.
*** Na Zona Específica de Atividades Minerárias (ZEAM) e áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas,
em acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as
diretrizes da zona.
**** As àreas resultantes de parcelamento, que incidão em ZPA, destinadas ao poder público, poderão conter fração minima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados).
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