norma nº 197/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Paracatu, para dispor sobre o
afastamento dos servidores públicos para servir
outros órgãos e entidades, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no âmbito do art. 44 da Lei Complementar nº 5,
de 25 de junho de 1991, que passa a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
(..)
Parágrafo único. O período de estágio probatório de que trata
o caput deste artigo terá sua contagem suspensa nos casos em
que o servidor for cedido ou afastado para servir a outro órgão
ou entidade, nos termos do Art. 103 e seguintes desta Lei
Complementar, tendo em vista a inviabilidade da avaliação de
seu desempenho nas atribuições do cargo para o qual foi
nomeado no Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterado o caput e criados os 881º ao 4º no âmbito do art. 105 da Lei
Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passam a vigorar e a fazer parte
integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 105. Nas hipóteses de cessão de servidor não abrangidas
pelo Art. 104 desta Lei Complementar, o ônus da remuneração
será regulado conforme as seguintes disposições:
$1º. Em se tratando de cessão de servidor efetivo do Município
de Paracatu para outro Município, o ônus da remuneração
caberá:
| - integralmente ao Município cessionário, quando se tratar de
cessão unilateral, ou seja, sem a reciprocidade de cessão de
servidor pelo Município de destino para o Município de Paracatu;
Il - ao Município de Paracatu (cedente), quando a cessão ocorrer
mediante permuta, desde que o valor bruto da remuneração do
servidor cedido do Município de Paracatu se equivalha à
remuneração bruta do servidor do Município cessionário
recebido em permuta, considerando-se equivalência uma
variação de, no máximo, 20% (vinte por cento) para mais ou para
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menos entre os valores brutos da remuneração de ambos os
servidores;
Hll - a cada Município, cedente e cessionário, pelo pagamento da
remuneração de seu próprio servidor, quando a cessão ocorrer
mediante permuta e a variação da remuneração bruta entre os
servidores envolvidos for superior a 20% (vinte por cento) para
mais ou para menos.
82º. Para os fins do inciso Il do 8 1º, considera-se permuta a
cessão recíproca de servidores efetivos entre Municípios,
formalizada por instrumento próprio, com vista à cooperação
interfederativa e ao fortalecimento mútuo dos serviços públicos,
em áreas de interesse comum e estratégico para ambas as
administrações.
$3º. Nas demais hipóteses de cessão para outros órgãos ou
entidades da administração pública federal ou estadual, ou para
entidades de direito privado sem fins lucrativos, o ônus da
remuneração poderá ser assumido pelo Município de Paracatu,
ou pelo órgão ou entidade cessionária, em conformidade com o
ato de cessão e os termos da legislação específica ou do
convênio, devendo ser observados os critérios de conveniência
e interesse público devidamente justificados em processo
administrativo próprio.
$4º. O ato de cessão do servidor e o respectivo instrumento de
formalização deverão especificar de forma expressa a
responsabilidade pelo ônus da remuneração, bem como as
demais condições da cessão, a fim de garantir a transparência e
a segurança jurídica.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 22fanosQÊMARA MUNICIPAL
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil. DE PARAGATU
Ato Oficial e publicade
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.bi
*j CÂMARA MUNICIPAL IGÓR PEREIRA DO SANTOS Paracatu (MG) 0UQL/ 20.
Prefeito Municipal
DE PARACATU
rca E
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura em
V6 101 1%
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M feno f jário
“e CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
28/2000, Oficial dos Municípios M
TDR Publicado em DE/ O! 1 JOG aa /12 [2095
conforme amigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2006 e Ler
Municipal nº 2628/2006
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