norma nº 198/2025

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LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ES,
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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece
a jornada de trabalho, institui tabela de vencimentos, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e a parte
organizacional da Guarda Civil Municipal, a criação de cargos efetivos e de funções
gratificadas, o estabelecimento de jornada de trabalho, a instituição de tabela de
vencimentos e outros temas afetos.
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se conceitos fundamentais:
| - Cargo: conjunto de competências e responsabilidades atribuídas ao Guarda Civil
Municipal, com atividades semelhantes quanto a natureza da atuação;
Il - Função: conjunto de tarefas correlatas à cada categoria que diferem conforme as
competências das classes;
ll - Carreira: agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as
atividades, definem a evolução funcional e a remuneração do Guarda Civil Municipal;
IV - Classe: conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto
ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo
com a hierarquia na carreira, guardando correlação entre si;
V - Nível: posicionamento dentro das classes;
VI - Progressão: evolução funcional do Guarda Civil Municipal de uma referência para
outra, dentro do mesmo nível, observado o tempo de serviço e a avaliação de mérito;
VII - Promoção: evolução funcional do Guarda Civil Municipal de um nível para outro
imediatamente superior, segundo critérios objetivos e requisitos previstos nesta Lei;
VII - Adicional de Periculosidade: direito do trabalhador que exerce atividades que
apresentam risco à vida ou risco iminente de acidentes graves;
IX - Vencimento Base: vencimento correspondente a um nível e referência no qual o
Guarda Civil Municipal está enquadrado, sob o qual irão incidir todas as demais
vantagens.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal, no plano de sua estrutura orgânica e orçamentária,
integra a Secretaria Municipal de Governo e à Superintendência de Segurança Pública
e Defesa Social e possui a seguinte estrutura administrativa:
|- Comando;
Il - Corregedoria;
HI - Ouvidoria;
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IV- Inspetoria. Ra
Art. 4º. São superiores hierárquicos ao Comando da Guarda Civil Municipal:
I-o Prefeito Municipal:
Il - o Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social.
Seção |
Do Comando da Guarda Civil Municipal
Art. 5º. O Comando da Guarda Civil Municipal é o órgão responsável pela direção,
coordenação, desenvolvimento, implantação e supervisão de todas as atividades
operacionais e administrativas da Corporação.
Parágrafo único. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal:
| - planejamento, organização e direção das ações da Guarda Civil Municipal;
Il - representação da Instituição perante autoridades, órgãos e entidades;
Ill - expedição de atos normativos internos para o bom funcionamento da Corporação;
IV - zelo pela disciplina, hierarquia e cumprimento das leis, regulamentos e ordens de
serviço:
V - apresentação de planos e programas de segurança pública ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Subseção Única
Do Subcomando da Guarda Civil Municipal
Art. 6º. O Subcomando da Guarda Civil Municipal, integrante da estrutura do
Comando, tem por atribuição auxiliar o Comando da Guarda Civil Municipal no
desempenho de suas competências e substituí-lo nos casos de ausência, afastamento
ou impedimento, assumindo, nesse período, a chefia plena da Instituição.
Parágrafo único. Compete ao Subcomando da Guarda Civil Municipal:
| - coordenação das ações operacionais e administrativas sob delegação do
Comandante;
Il - supervisão do cumprimento das ordens e diretrizes estabelecidas;
Ill - assessoria ao Comando na tomada de decisões estratégicas;
IV - desempenho de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Comando.
Seção Il
Do Controle Interno e Externo da Guarda Civil Municipal
Art. 7º. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos
próprios, permanentes, autônomos e com ftribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, mediante:
|- controle interno, exercido pela Corregedória da Guarda Civil Municipal, para apurar
as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
Il - controle externo, exercido pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, com atuação
independente em relação ao Comando da Guarda, com a função de receber, examinar
e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de
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dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer —
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.
Subseção |
Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Parágrafo único. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
| - instauração e condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
Il - fiscalização da conduta funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
Ill - proposição de medidas de correção e aprimoramento de procedimentos;
IV - manutenção de registros atualizados de processos e penalidades aplicadas;
V - realização de visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda
Civil Municipal e/ou local em que esta atue.
Subseção Il
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 9º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de participação e controle
externo, incumbido de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os
resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
81º. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
| - promoção da transparência e diálogo entre a comunidade e a GCM;
Il - direcionamento de manifestações aos setores competentes e acompanhamento
da solução;
Ill - elaboração de relatórios periódicos sobre as demandas recebidas;
IV - atuação com independência e imparcialidade, preservando o sigilo das
informações quando necessário.
82º. Até a implementação da Ouvidoria própria da Guarda Civil Municipal, as funções
de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal poderão ser realizadas pela Ouvidoria do
Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo.
Seção III
Dainspetoria da Guarda Civil Municipal
Art. 10. A Inspetoria da Guarda Civil Municipal são órgãos de execução e fiscalização
das atividades operacionais, composta pelos Inspetores de 12 e 22 Classes.
Parágrafo único. Compete à Inspetoria da Guarda Civil Municipal:
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| - planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, distribuir e avaliar as ações -
desenvolvidas pelas equipes de campo;
Il - garantir a observância das normas operacionais, disciplinares e uso correto de
equipamentos e materiais;
Ill - apoiar o Comando da Corporação na execução de planos, ordens de serviço e
operações especiais;
IV - elaborar relatórios e propor medidas para subsidiar o planejamento da Instituição;
V- promover a integração entre as equipes, visando à padronização de procedimentos
e ao cumprimento da missão institucional.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Art. 11. A hierarquia funcional da Guarda Civil Municipal, definida no Anexo V desta
Lei Complementar, estabelece a ordem de precedência e autoridade no âmbito da
Corporação, dispondo sobre a estrutura dos cargos e classes em razão das atividades
exercidas por seus integrantes, em conformidade com os princípios da hierarquia e
da disciplina.
Parágrafo único. A posição hierárquica funcional define O grau de autoridade,
responsabilidade e comando, refletindo a função desempenhada pelo servidor na
organização, além de orientar a distribuição das atribuições administrativas e
operacionais, assegurando a clareza das relações de subordinação e a unidade de
comando.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. A investidura para a carreira de Guarda Civil Municipal dependerá da
aprovação em todas as etapas do concurso público e/ou provas e títulos, nos termos
da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de 2024.
Art. 13. O concurso público para o ingresso será realizado em fases, distintas e
complementares:
| - prova objetiva e redação de caráter eliminatório e classificatório;
Il - prova de títulos, de caráter classificatório;
HI - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;
IV - avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo e habilitação para porte
de arma, de caráter eliminatório;
V - exames médicos, de caráter eliminatório;
VI - exame toxicológico, de caráter eliminatório;
VII - investigação social, de caráter eliminatório;
VIII - curso extensivo de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
81º. A aprovação em todas as fases de caráter eliminatório e a obtenção de
classificação suficiente nas fa es de caráter classificatório são condições
indispensáveis para a continuidade, do candidato no certame e, em última instância,
para a sua investidura no cargo de Quarda Civil Municipal.
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Seção Única
Do Curso Extensivo de Formação Profissional
Art. 14. Os candidatos, ora denominados Aluno GCM, deverão:
| - comparecer aos cursos, aulas e atividades de treinamento com pontualidade e
assiduidade;
Il - submeter-se às provas e testes definidos pelo órgão;
HI - realizar tarefas simples e seguras coadjuvantes aos trabalhos de Guardas Civis
Municipais;
IV - dedicar-se inteiramente ao processo de ensino da GCM para absorção e
aprovação no curso.
Art. 15. Observadas as disposições gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Paracatu, o candidato terá sua matrícula cancelada, será dispensado do
curso e reprovado no concurso público quando:
| - não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
Il - não tiver aproveitamento no curso;
Il - não atingir a capacitação física para o cargo;
IV - praticar conduta tipificada como infração disciplinar de natureza grave;
V - não apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da realização do
curso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos na
categoria "B", de acordo com a legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições constantes dos incisos |
a IV serão fixados no Estatuto da Guarda Civil Municipal e deverão constar do Edital
do concurso público.
Art. 16. Durante a realização do curso extensivo de formação de Guarda Civil
Municipal, os candidatos receberão a denominação de Aluno GCM (AL GCM) e uma
ajuda de custo mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base
fixado para o cargo de Guarda Civil Municipal de 32 Classe, conforme o Anexo | desta
Lei Complementar, não se configurando nesse período qualquer vínculo ou relação
de trabalho com a Administração Pública Municipal.
Art. 17. Sendo servidor público efetivo da Administração Municipal, o candidato
ficará afastado de seu cargo ou emprego até o término do curso extensivo de
formação, sendo facultado ao servidor, durante o período de realização do curso,
optar pela remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo estabelecida.
Art. 18. Com a conclusão do curso extensivo de formação profissional e a respectiva
aprovação do candidato, este será considera o habilitado a tomar posse no concurso
de Guarda Civil Municipal, sendo o resultado levado à homologação pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 19. Sem prejuízo das disposições trazidas, o Estatuto da Guarda Civil Municipal
trará etapas complementares e exigências do curso extensivo de formação
profissional.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. O servidor nomeado Para o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos de efetivo
exercício.
Parágrafo único. O período de estágio probatório terá início em sua contabilização
tão somente após o término de todas as etapas do concurso público, englobando,
inclusive, o curso extensivo de formação, o teste de aptidão física e a avaliação
psicológica, nos termos do S único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto
de 2024.
Art. 21. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, constituída para essa
finalidade sob a supervisão do setor de Recursos Humanos, terá formação
interdisciplinar e deverá ter indicação de, pelo menos, um servidor público vinculado
à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão de Avaliação do Estágio
Probatório dar-se-á sem Prejuízo das atribuições dos cargos dos quais são titulares.
Art. 22. Durante o período do estágio probatório, o servidor será submetido a
avaliação de desempenho, nos termos do disposto no 84º do artigo 41 da Constituição
Federal, com base nos critérios estabelecidos quanto à aptidão, capacitação e perfil
profissional, sem prejuízo de outros fatores.
81º. A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação do
Estágio Probatório ou outra comissão correlata e deverá ser concluída 60 (sessenta)
dias antes do prazo final do estágio probatório.
82º. Será assegurado ao servidor a ciência ao parecer exarado pela Comissão de
Avaliação do Estágio Probatório, bem como ao recurso voluntário, no prazo de 5
(cinco) dias, se for contrário à sua confirmação no serviço público.
83º. O recurso voluntário será direcionado ao Presidente da Comissão de Avaliação
do Estágio Probatório, que decidirá pelo seu deferimento ou indeferimento,
devidamente justificado.
84º. O parecer final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório ou a decisão
recursal exarada pelo Presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório,
resultante da avaliação de desempenho, será submetido à homologação da
autoridade competente.
Art. 23. O Comando da Guarda Civil Munidipal deverá subsidiar informações
requisitadas pela Comissão de Avaliação do Estábio Probatório para fins de instrução
da avaliação de desempenho, podendo delegartas funções dentro das atribuições
administrativas internas da corporação.
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Art. 24. O servidor não aprovado no estágio probatório para Guarda Civil Municipal Si
será exonerado ou, se já estável em outro cargo efetivo do Município de Paracatu,
reconduzido ao cargo ou função pública que anteriormente ocupava.
Art. 25. O cômputo do prazo de estágio probatório ficará suspenso na hipótese de
concessão de quaisquer das licenças ou afastamentos previstos na Lei Complementar
nº 05, de 25 de junho de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Paracatu, tendo em vista a impossibilidade da efetiva avaliação do desempenho do
Guarda Civil Municipal no exercício das atribuições do cargo.
Art. 26. Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado
justificadamente, mediante processo administrativo com garantia ao contraditório e à
ampla defesa, se não satisfizer as exigências desta Lei Complementar, no tocante ao
desempenho das funções.
Art. 27. A composição e o procedimento de avaliação de desempenho a ser
observado pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e nos casos de
exoneração serão estabelecidos em regramento próprio, podendo ser comum ao
aplicado aos demais servidores públicos do Município de Paracatu.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 28. Fica instituída a carreira e criados 40 (quarenta) cargos efetivos de Guarda
Civil Municipal, com ingresso mediante aprovação em concurso público e/ou provas e
títulos, participação de curso extensivo de formação específica, teste de aptidão física
e avaliação psicológica, nos termos da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de
2024.
Parágrafo único. Fica estabelecida reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
total de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal para candidatas do sexo
feminino.
Art. 29. O Guarda Civil Municipal nomeado mediante aprovação em concurso público
é enquadrado como GCM de 32 Classe e submetido a estágio probatório durante o
período de 3 (três) anos, findo o qual, se aprovado, torna-se estável, permanecendo
até atingir requisito para promoção.
Art. 30. Os requisitos básicos de investidura nos cargos efetivos de Guarda Civil
Municipal são enumerados pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.877, de 22 de agosto de
2024.
Art. 31. As Classes dos Guardas Civis Municipais integram o Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Paracatu, vinculados à Secretaria Municipal de Governo e à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa Soci , € são dispostas em ordem
crescente de precedências, nos seguintes termos:
| - Guarda Civil Municipal de 32 Classe (GCM 3CL);
Il - Guarda Civil Municipal de 22 Classe (GCM 2CL);
HI - Guarda Civil Municipal de 13 Classe (GCM 1CL);
IV - Guarda Civil Municipal de Classe Plena (GCM CP);
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V - Guarda Civil Municipal de Classe Distinta (GCM CD); op
VI - Guarda Civil Municipal de Classe Especial (GCM CE). as
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Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de 3º a 1º Classe e de
Classe Plena
Art. 32. São atribuições comuns aos Guardas Civis Municipais de 32 a 13 Classe e de
Classe Plena aquelas destinadas ao cumprimento do princípio da universalidade:
| - executar guarda ostensiva e preventiva visando a proteção à população, bens,
serviços e instalações do Município de Paracatu:
Il - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao iniciar
qualquer serviço para o qual se encontre escalado;
III - estar atento durante a execução de qualquer serviço;
IV - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço,
entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
V - executar ações de sua competência estabelecido na Lei Federal nº 13.022/1cc
VI - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à
consecução das suas atividades;
VIl - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentando
descentemente com o uniforme alinhado e higiênico;
VIII - colaborar e orientar o público em geral, quando necessário;
IX - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas,
participando das ações de defesa civil;
X - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
XI - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;
XII - orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área
de suas atribuições;
XIII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida,
quando necessário;
XIV - exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de
pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outros
danos na área sob a sua guarda;
XV - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios municipais e imediações,
examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente
fechados;
XVI - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem
autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida
de segurança;
XVII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante seu
plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;
XVIII - zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior
qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção;
XIX - dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal para as quais esteja credenciado;
XX - operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos
próprios munícipes, como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo,
dentre outros;
XXI - executar outras funções correlatas determinada pelos superiores atinentes ao
cargo.
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Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de Classe Distinta >“
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Art. 33. São atribuições do Guarda Civil Municipal de Classe Distinta:
| - executar as funções dos Guardas Civis Municipal de 32 a 12 Classe e de Classe
Plena;
Il - ser o elo entre os Guardas Civis Municipal de 32, 2º, 1º Classe e a Classe Plena
com a Classe Especial;
Ill - comandar o turno de serviço na falta de integrante da Classe Especial, Inspetor
de 2º Classe ou Inspetor de 12 Classe, atentando para as atribuições destes, quando
no exercício da função;
IV - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao
cargo.
Seção III
Das Atribuições do Cargo de Guarda Civil Municipal de Classe Especial
Art. 34. Ao Guarda Civil Municipal de Classe Especial, caberá as atribuições descritas
aos Guardas Civis Municipais de Classe Distinta e comandar o turno de serviço na
falta do Subinspetor ou Inspetor, atentando-se para as funções destes, quando no
exercício da função.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 35. O desenvolvimento funcional da carreira de Guarda Civil Municipal na carreira
se dará por promoção e Progressão, às quais fará jus apenas o servidor estável.
Seção II
Da Promoção
Art. 36. A promoção consiste na evolução vertical na carreira, com a passagem do
servidor de uma classe para a imediatamente superior e será concedida a cada 5
(cinco) anos de efetivo serviço na classe, no mês de dezembro, acrescendo-se 8%
(oito por cento) ao vencimento-base da classe atualmente ocupada.
Parágrafo único. Para fins de promoção, serão observados os requisitos
estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Art. 37. As promoções ocorrerão na seguinte ordem:
|- o Guarda Civil Municipal de 3º Classe terá promoção para Guarda Civil Municipal
de 2º Classe após 5 (cinco) anos de efetivo serviço no cargo, contado o tempo de
estágio probatório;
Il - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na 22
Classe será promovido a Guarda Civil Municipal de 12 Classe;
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III - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na 13”
Classe será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Plena;
IV - o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na
Classe Plena será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Distinta;
V- o Guarda Civil Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na
Classe Distinta será promovido a Guarda Civil Municipal de Classe Especial.
Art. 38. A promoção a que se refere o artigo anterior, ocorrerá dentre os integrantes
da mesma turma e obedecerá aos percentuais abaixo especificados:
|-no 5º ano da data-base, será promovido o primeiro terço dos integrantes da turma,
por critério de merecimento, observada a ordem de classificação no curso extensivo
de formação;
Il- no 6º ano da data-base, será promovida a metade dos integrantes remanescentes
da turma, também por critério de merecimento, observada a ordem de classificação
no curso extensivo de formação;
HI - no 7º ano da data-base, será promovido o restante dos integrantes da turma, por
critério de antiguidade.
81º. Considera-se como data-base a data de ingresso na carreira da Guarda Civil
Municipal, não sendo computado, para esse fim, o período de realização do curso
extensivo de formação e as demais etapas do concurso público.
82º. Os casos de impedimento à promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal
serão regulamentados no Estatuto da Guarda Civil, que deverá estabelecer, de forma
expressa, as hipóteses, prazos, procedimentos e efeitos decorrentes, observada a
legislação vigente e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 39. Poderá ocorrer a promoção a uma classe imediatamente superior a que se
encontra por ato de bravura ou post mortem.
81º. Entende-se como promoção por ato de bravura aquela concedida ao servidor em
razão de fato que tenha colocado em risco incomum a sua própria vida para a
Preservação da vida de terceiros, demonstrando coragem e audácia.
82º. Entende-se como promoção post mortem, aquela concedida por reconhecimento
do Município de Paracatu, em virtude do óbito do servidor no cumprimento do dever.
83º. As promoções citadas nos parágrafos anteriores são de competência exclusiva
do Prefeito Municipal, após apuração e conclusão de procedimento administrativo
elaborado pela Comissão Permanente de Gestão de Pessoal com parecer favorável
à promoção.
84º. O procedimento administrativo para promoção por ato de bravura terá como
requisito de instauração o reconhecimento do fato pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, de modo a refletir o sentimento de toda a sociedade
Seção III
Da Progressão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ/ NEN
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Art. 40. A progressão corresponde a evolução horizontal da carreira, ocorrendo por
merecimento, sendo a elevação de um padrão de vencimento imediatamente superior
aquele em que o servidor está posicionado, na proporção de 1% (um por cento),
conforme o Anexo | desta Lei Complementar.
Subseção Única
Da Progressão por Merecimento
Art. 41. A Progressão por Merecimento se dará quando atendidas as seguintes
exigências:
| - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
Il - não haver sofrido, nos 6 (seis) meses que antecederem a progressão, pena
disciplinar de suspensão;
Ill - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão
designada para esse fim, com resultado mínimo de 70% (setenta por cento).
81º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das
atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal não será computado para efeito do
disposto no inciso | deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em
comissão, e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício.
82º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada,
sempre, no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o período
anterior.
83º, A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios
objetivos estabelecidos em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo em comissão e/ou de função gratificada terá
direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 43. Não se computarão para os fins de Progressão por Merecimento:
| - o tempo de serviço em que o servidor estiver à disposição de órgão não integrante
da Administração Municipal, sem ônus para o Poder Executivo;
Il - o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.
Art. 44. A avaliação de desempenho será efetuada no mês em que o servidor
completar 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício e referir-se-á ao
desempenho do servidor nos últimos vinte e quatro meses.
81º. A avaliação deverá ser exibida ao servidor para que dela tome conhecimento, a
fim de suprir as deficiências que forem observadas sobre seu comportamento e
atuação, de modo a assegurar-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
82º. Será considerado habilitado para obtenção da progrebssão o servidor que obtiver,
no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de av: iação de desempenho.
Art. 45. O servidor só terá direito à Progressão de quel trata esta subseção após
cumprido o estágio probatório.
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Seção IV See
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Da Capacitação Continuada
Art. 46. A Guarda Civil Municipal instituirá programas permanentes de capacitação e
requalificação profissional, visando ao aprimoramento contínuo das competências
técnicas, táticas e comportamentais de seus integrantes.
81º. Os programas de capacitação contínua deverão abranger, entre outros, os
seguintes temas:
| - atualização em legislação vigente;
Il - técnicas de policiamento preventivo e comunitário;
Ill - uso progressivo da força e técnicas de defesa pessoal;
IV - atendimento a grupos vulneráveis e mediação de conflitos;
V - primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar;
VI - tecnologias aplicadas à segurança pública;
VII - direitos Humanos e ética profissional.
82º. A participação nos programas de capacitação contínua será obrigatória para
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo condição para progressão na
carreira e manutenção do porte de arma institucional.
83º. A carga horária mínima anual para as atividades de capacitação será definida em
regulamento próprio, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) e demais normativas aplicáveis.
84º. Os cursos e treinamentos realizados no âmbito dos programas de capacitação
contínua poderão ser considerados para fins de progressão por conhecimento, nos
termos da Subseção Il da Seção IIl deste Capítulo, mediante regulamentação
específica.
. CAPÍTULO VIII
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal é fixada em 40 (quarenta)
horas semanais, mediante escala de revezamento ou de plantão, podendo
compreender dias úteis, recessos, finais de semana e feriados, em períodos diurnos
e noturnos.
Art. 48. O horário de trabalho semanal do Guarda Civil Municipal será fixado pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, de acordo com a natureza e necessidade do
serviço, com a possibilidade de escalas de revezamento e de plantões, os quais
poderão sofrer alternância entre si, conforme a necessidade de serviço.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal poderá ser convocado a qualquer
momento para atendimento de situações de urgência le de emergência ou de
necessidade da Administração Pública, desde que s jam coerentes com as
atribuições do cargo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATHS
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CAPÍTULO IX Nestes
DOS VENCIMENTOS
Art. 49. O valor do vencimento base para cada classe da Guarda Civil Municipal é
fixado conforme o Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos Guardas Civis Municipais será revista
anualmente, em observância ao art. 37, inciso X da Constituição da República
Federativa do Brasil e à Lei Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009, na data base
fixada para fins de revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 50. Os servidores designados para as funções de Comandante, Subcomandante,
Corregedor, Inspetor de 13 e 2a Classe e Ouvidor perceberão vencimentos inerentes
à sua classe e nível, cumulativamente com a gratificação da função que passará a
exercer, conforme o Anexo Il desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS
Art. 51. Os vencimentos dos servidores Guardas Civis Municipais não excluem a
percepção, nos termos da legislação, das seguintes vantagens:
| - adicional por trabalho extraordinário;
Il - adicional noturno;
II - gratificação natalina;
IV - adicional de férias;
V - adicional de periculosidade.
Art. 52. As vantagens devidas aos servidores Guardas Civis Municipais ficam adstritas
as previstas nessa Lei Complementar.
Seção |
Do Adicional por Trabalho Extraordinário
Art. 53. Os Guardas Civis Municipais estão sujeitos à convocação extraordinária em
função de demanda devidamente justificada.
81º. As horas excedentes à carga horária semanal de trabalho poderão ser
compensadas com horas de folga na mesma proporção.
82º. Ao invés de compensação com horas de folga, poderá ser pago Adicional por
Trabalho Extraordinário ao Guarda Civil Municipal que desempenhar suas funções de
modo a exceder ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas
diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da hora normal de trabalho quando realizada em dias úteis e de 60%
(sessenta por cento) quando realizadas em domingos, recessos e feriados.
Seção II
Do Adicional Noturno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
Art. 54. O período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cincó)-=
horas do dia seguinte deverá contemplar adicional noturno, nos mesmos percentuais
e moldes previstos no art. 15 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no
percentual do Adicional Noturno aplicável aos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 55. A gratificação natalina será paga no valor de 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida no mês de dezembro, por mês de exercício, nos mesmos moldes
e percentuais previstos no art. 19 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no
percentual da Gratificação Natalina aplicável aos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção IV
Do Adicional de Férias
Art. 56. O Adicional de Férias será assegurado aos Guardas Civis Municipais no
patamar equivalente a um terço da remuneração normal, devendo ser observadas e
aplicadas as regras do art. 67 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Paracatu — Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual alteração na regulamentação ou no
percentual do Adicional de Férias aplicável aos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu, aplicar-se-á automaticamente aos Guardas Civis Municipais.
Seção V
Do Adicional de Periculosidade
Art. 57. Em razão da natureza e especificidade das atribuições desempenhadas, que
expõem seus integrantes a riscos diretos e permanentes, fica assegurado aos
integrantes da Guarda Civil Municipal o direito a percepção de Adicional de
Periculosidade, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da
classe que ocupa.
81º. O Adicional de Periculosidade previsto no caput possui caráter permanente,
sendo devido enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das funções inerentes
as atividades de Guarda Civil Municipal, inclusive quando designado para funções
gratificadas ou cargos em comissão dentro da corporação.
82º. O pagamento do Adicional de Periculosidade não será “umulativo com outras
vantagens ou gratificações de mesma natureza, devendo prevalecer o percentual
mais vantajoso ao servidor, quando houver.
83º. O Adicional de Periculosidade integrará a base de cálcu para férias, gratificação
natalina e demais vantagens remuneratórias, nos termos d legislação aplicável.
MINAS GERAIS
Art. 58. Não fará jus ao Adicional de Periculosidade o integrante da Guarda Civil
Municipal que não estiver no efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo,
exceto quando o afastamento ocorrer exclusivamente em decorrência de fato ou
situação diretamente relacionada ao desempenho de suas funções na corporação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se afastamentos diretamente
relacionados ao desempenho das funções:
|- licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço ou de doença
adquirida em razão da atividade;
Il - afastamento para participação em cursos, treinamentos ou capacitações oficiais
de interesse da instituição;
III - outras hipóteses previstas em lei que guardem nexo causal com o exercício das
funções de Guarda Civil Municipal.
Art. 59. O Adicional de Periculosidade ora fixado excepciona-se a regra trazida pela
Lei Complementar nº 35, de 24 de maio de 2001 para a concessão de Adicional de
Periculosidade para os demais servidores públicos municipais, em razão da
singularidade da carreira de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO XI E
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Seção |
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 60. Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, com
remuneração fixada no Anexo III desta Lei Complementar:
| - Comandante;
Il - Subcomandante;
HI - Corregedor;
IV - Inspetor de 1º Classe;
V- Ouvidor.
Art. 61. Durante os 3 (três) primeiros anos de funcionamento da Guarda Civil
Municipal, os cargos em comissão poderão ser ocupados por profissionais externos
ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, conforme disposto no 81º do art. 15
da Lei Federal nº 13.022, de 2014, como objetivo de assegurar a imediata efetividade,
coordenação e controle dos serviços prestados, desde gue não tenha sido excluído,
por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar ou criminal, dos quadros de
forças de segurança pública da União, Estados e Municípios.
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Art. 62. São requisitos de nomeação para os cargos de próvimento em comissão:
|- de Comandante e Subcomandante: |
a) possuir experiência ou formação na área de egurança pública,
b) diploma de curso superior reconhecido peloIMinistério da Educação; e
c) apresentar certidão negativa de antecedentés criminais.
MINAS GERAIS
Il - de Corregedor:
a) possuir experiência ou formação na área de segurança pública,
b) graduação em Direito, ou, excepcionalmente, comprovação de notório
conhecimento jurídico; e
c) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Ill - de Inspetor de 12 Classe:
a) possuir experiência ou formação na área de segurança pública;
b) possuir, no mínimo, no ensino médio completo; e
c) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
IV - de Ouvidor:
a) possuir experiência ou formação na área de segurança pública;
b) possuir, no mínimo, no ensino médio completo; e
c) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Seção II
Das Funções Gratificadas
Art. 63. Considera-se função gratificada, no âmbito da Guarda Civil Municipal, o
encargo de natureza transitória e de confiança, atribuído a integrante efetivo da
corporação, para o exercício de atividades de comando, chefia, coordenação,
supervisão, assessoramento ou outra função de natureza estratégica.
Art. 64. Decorrido o prazo previsto no art. 61, os cargos de provimento em comissão
serão convertidos em funções gratificadas, as quais serão exercidas exclusivamente
por servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal,
nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 65. Ficam criadas as funções gratificadas de Inspetor de 22 Classe, que deverá
ser designadas logo após a homologação do primeiro concurso público de seleção de
Guardas Civis Municipais, devendo serem preenchidas, em sua primeira formação,
seguindo a ordem de classificação final estabelecida após a conclusão do curso
extensivo de formação profissional.
Parágrafo único. A observância da ordem de classificação final para fins da
designação prevista no caput aplica-se exclusivamente à primeira turma da Guarda
Civil Municipal, não gerando direito adquirido à designação para as turmas
subsequentes.
Art. 66. O exercício de função gratificada implicará percepção de gratificação de
função, cujo valor é fixado conforme Anexo || desta Lei Complementar.
Art. 67. O Guarda Civil Municipal que exerça função) bratificada mantém todos os
direitos e vantagens assegurados aos demais Guardas Pjvis Municipais, sem prejuízo
de sua remuneração específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÁ 24 “
MINAS GERAIS
Art. 68. É permitida a acumulação de mais de uma função gratificada pelo mesmo
Guarda Civil Municipal, desde que não haja conflito entre as atribuições ou prejuízo à
eficiência administrativa.
Parágrafo único. As gratificações devidas pelo exercício de funções gratificadas não
são cumuláveis, devendo o Guarda Civil Municipal, quando designado para o
exercício de funções em acúmulo, optar pela gratificação que considerar mais
vantajosa.
Art. 69. A função gratificada será exercida exclusivamente por servidor ocupante de
cargo efetivo da Guarda Civil Municipal, observados os seguintes critérios para a
nomeação ao encargo:
|- para a função de Comandante:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência
deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil
Municipal;
b) possuir diploma registrado de curso superior reconhecido pelo Ministério da
Educação;
c) possuir conduta ilibada e idônea:
d) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais;
f) não ter ficado à disposição de outros órgãos exercendo funções diversas das
de Guarda Civil Municipal nos últimos 2 (dois) anos;
9) não ter se afastado num período de 2 (dois) anos que, somados, ultrapassem
90 (noventa) dias, excetuando-se os dias de afastamento por licença nojo, gala,
maternidade, paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue,
licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme
legislação pertinente.
Il - para a função de Subcomandante:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência
deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil
Municipal;
b) possuir diploma registrado de curso superior reconhecido pelo Ministério da
Educação;
c) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
d) ter conduta ilibada e notória;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
Ill - para a função de Corregedor:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plená, ou, na ausência
deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil
Municipal;
b) possuir diploma de graduação em Direito reconhecido pelo Ministério da
Educação, ou, excepcionalmente, comprovação de notório conhecimento
jurídico;
c) possuir conduta ilibada e idônea;
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MINAS GERAIS
d) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
e) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
IV - para as funções de Inspetor de 13e 2º Classe e Ouvidor:
a) ser, no mínimo, Guarda Civil Municipal de Classe Plena, ou, na ausência
deste, ocupar a maior graduação existente dentre os integrantes da Guarda Civil
Municipal:
b) possuir conduta ilibada e idônea;
c) estar enquadrado, no mínimo, no BOM comportamento;
d) não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais.
Seção III
Da Nomeação e Exoneração
Art. 70. A nomeação, designação e exoneração dos cargos em comissão e das
funções gratificadas são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 71. Os cargos e funções de Comandante, Subcomandante e de Inspetor de 13 e
2º Classe não são Sujeitos ao regime de mandato com prazo determinado.
81º. Na hipótese de exoneração ou desligamento do Comandante, o Subcomandante
em exercício, em assunção de atribuições, apresentará lista tríplice ao Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para a escolha do novo Comandante.
82º. Na hipótese de exoneração ou desligamento do Subcomandante ou dos
Inspetores de 12e 22 Classe, o Comandante deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco)
dias, o(s) nome(s) dos novos indicados, para posterior nomeação ou designação pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 72. Os cargos e funções de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal
sujeitam-se a mandato pelo período de 4 (quatro) anos, passível de recondução.
Parágrafo único. Em caso de renúncia do mandato, devidamente fundamentada pelo
servidor renunciante, ou a vacância do cargo por outro motivo, poderá o Prefeito
Municipal proceder nova nomeação, para o cumprimento do tempo restante ao
término do mandato.
81º. Consideram-se razões relevantes e específicas para fihs deste artigo:
| - prática de falta grave funcional, a ser apurada no curso do processo de perda de
mandato;
Il - condenação criminal transitada em julgado, incompatível com o exercício da
função;
Il - descumprimento reiterado dos deveres inerentes ao cargo ou por abuso de poder:
IV - perda dos requisitos exigidos em lei para a investidura na função;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ”
MINAS GERAIS
V - ato que comprometa a independência, a imparcialidade ou a moralidade nô
desempenho das funções.
82º. O processo de perda de mandato será instaurado mediante representação
fundamentada, apresentada por vereador ou pelo Prefeito Municipal e recebida pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que, em decisão motivada, verificará a existência
de indícios mínimos de autoria e materialidade para a sua instauração.
83º. Uma vez instaurado o processo de perda de mandato, a Mesa Diretora designará
relator dentre os vereadores, que será responsável pela condução da instrução
processual.
84º. Para a completa elucidação dos fatos e garantia do devido processo legal, o
relator terá amplos poderes de instrução, podendo, entre outras medidas, requisitar
documentos e informações de órgãos públicos e privados, determinar a realização de
perícias, ouvir testemunhas, limitadas a 3 (três) por fato apurado, e realizar diligências,
assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas da instrução.
85º. Concluída a fase de instrução, o relator notificará o Corregedor ou o Ouvidor
representado para apresentar sua defesa final no prazo de 10 (dez) dias, contados da
notificação sobre a conclusão da instrução e o acesso integral aos autos do processo.
86º. Após a apresentação da defesa final ou o decurso do prazo, o relator emitirá seu
parecer conclusivo sobre os fatos e a indicação de procedência ou improcedência da
representação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, submetendo-o à Mesa Diretora.
87º. O parecer do relator e a defesa final serão submetidos ao Plenário da Câmara
Municipal, que, após discussão, deliberará por votação nominal e aberta.
88º. O processo de perda de mandato deverá ser concluído no prazo máximo e
improrrogável de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da representação pela
Mesa Diretora, sob pena de seu arquivamento imediato.
89º. Na hipótese de o relator ou qualquer membro da Mesa Diretora se encontrar em
situação de impedimento ou suspeição, deverá declarar-se e ser substituído conforme
o Regimento Interno da Câmara Municipal.
810. A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos é os
demais procedimentos internos para a condução do processo de perda de mandato.
Art. 74. Fica alterado o art. 11 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3.877, de 22
de agosto de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. Após a conversão dos cargos de provimento em
comissão em funções gratificadas, estãs somente poderão ser
designadas dentre os membros efetivo de carreira da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único. Nos 3 (três) primeiros anos de funcionamento,
enquanto existirem os cargos de provimento em comissão
vinculados à Guarda Civil Municipal, esta poderá ser dirigida por
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profissionais estranhos ao seu quadro, escolhido.
preferencialmente dentre Pessoas com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social”
Subseção |
Da Nomeação e Exoneração dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 75. Para a primeira composição, durante os 3 (três) primeiros anos de
funcionamento da Guarda Civil Municipal, a nomeação do Comandante,
Subcomandante, Corregedor, Inspetor de 12 Classe e Ouvidor será de livre escolha e
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os
requisitos específicos de cada cargo previstos nesta Lei Complementar.
Subseção Il
Da Nomeação e Exoneração das Funções Gratificadas
Art. 76. A escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal será realizada a partir
de lista tríplice encaminhada pelo Comandante em exercício ao Chefe do Poder
Executivo até o dia 10 de janeiro do primeiro ano do mandato deste, composta por
servidores de carreira que atendam aos requisitos imprescindíveis ao cargo,
acompanhada da respectiva ficha funcional e demais informações pertinentes,
cabendo ao Prefeito Municipal nomear um dos indicados ou reconduzir o atual
Comandante.
81º. O Comandante nomeado indicará dentre os servidores efetivos da Guarda Civil
Municipal, os ocupantes dos cargos de Corregedor, Subcomandante, Inspetores de
1º e 2º Classe e Ouvidor, para posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo,
podendo, alternativamente, propor a recondução dos que já se encontrem em
exercício.
82º. As indicações previstas neste artigo deverão observar, além dos requisitos legais
e regulamentares, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
83º. Caso o Comandante não encaminhe a lista tríplice no prazo regulamentar, caberá
ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à sua
formação, garantida a observância dos requisitos legais.
84º. A vacância do cargo de Comandante implicará na assunção imediata de suas
funções pelo Subcomandante, até a nomeação de novo titular.
Art. 77. As substituições temporárias de qualquer dos cargos o funções previstos
neste Capítulo serão realizadas conforme dispuser o Estatuto da Guarda Civil
Municipal.
E CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DOS CARGOS DE PRÓVIMENTO EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I
Das Atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATEY 128 N
MINAS GERAIS | Buba j,
Art. 78. O Comandante da Guarda Civil Municipal é a autoridade máxima da
corporação, responsável pela direção, coordenação e controle das atividades
administrativas e operacionais, e tem como atribuições:
| - representar a corporação em todos os assuntos relativos a ela;
II - constituir comissões;
Ill - estabelecer a política de emprego da Guarda Civil Municipal;
IV - decidir questões administrativas;
V - assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Secretário de Governo e
Superintendente de Segurança Pública nos assuntos relativos à preservação da
ordem pública;
VI - classificar e transferir GCM's para funções que visem melhor eficiência e eficácia;
VII - delegar as atribuições de sua competência;
VIII - definir o acesso às promoções por critérios de antiguidade ou merecimento;
IX - zelar pela conduta civil e profissional do pessoal da Guarda Civil Municipal;
X - apresentar propostas ou emitir pareceres sobre assuntos administrativos e
operacionais que devam ser apreciados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo
Secretário de Governo e/ou pelo Superintendente de Segurança Pública:
XI - elaborar os planos e diretrizes de trabalho dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, que permitam a consecução dos seus objetivos;
XII - zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do
trabalho da GCM;
XIII - prestar contas, sempre que requeridas por órgãos externos, quando necessário,
das atividades realizadas pela instituição;
XIV - apresentar as necessidades orçamentárias para a realização das atividades
planejadas para o próximo exercício e solicitar suplementação caso haja necessidade;
XV - promover condições para proporcionar treinamento, aprimoramento e
aperfeiçoamento dos GCM's, visando a melhoria dos serviços prestados, através de
cursos de formação, capacitação e de reciclagem;
XVI - comandar a escolta pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito quando realizada por
GCM's;
XVII - conceder e suspender o porte de arma aos servidores da GCM;
XVIII - desempenhar outras atividades atinentes à função.
Seção II
Das Atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal
Art. 79. O Corregedor da Guarda Civil Municipal é a segunda mais alta patente na
hierarquia funcional, responsável pela fiscalização da atividade funcional, pela
apuração de infrações disciplinares e pela preservação da étida, da hierarquia e da
disciplina, tendo como atribuições:
| - auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos Guardas Civis Municipais
exercendo o controle quanto ao comportamento ético, sodial e funcional dos
integrantes da corporação;
Il - receber e apurar as comunicações e informações sobre os casos que, em tese
configurem infrações;
Ill - realizar fiscalizações e inspeções;
IV - auxiliar e acompanhar as avaliações dos servidores em estágio probatório:
V - controlar o uso do armamento e treinamento da GCM na forma da legislação
vigente;
MINAS GERAIS
VI - controlar e fiscalizar o uso da força pela Guarda Civil Municipal na forma da lei;
VII - articular-se, mediante comunicação aos órgãos competentes para inquérito
policial sobre todo e qualquer ato cometido pelos integrantes da GCM;
VIII - proceder de ofício, ao tomar conhecimento sobre denúncias, reclamações e
representações, promovendo, de imediato, a instauração de procedimento adequado,
requisitando informações, recolhendo provas e indícios e adotando medidas
administrativas, cíveis ou criminais cabíveis;
IX - promover o acompanhamento de inquérito policial ou processo judicial em que
haja envolvimento de integrante da Guarda Civil Municipal;
X - requisitar ou solicitar o comparecimento de funcionários que exerçam funções nas
repartições da GCM;
XI - requisitar ou solicitar os documentos necessários a instruírem os respectivos
procedimentos, inclusive de outros órgãos públicos;
XII - manter atualizado, por todos os meios de identificação, o registro de antecedentes
funcionais dos integrantes da Instituição;
XIII - adotar, de ofício ou quando provocado, quaisquer outras providências
necessárias ao fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas nesta Lei.
Art. 80. O cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal será de provimento em
comissão, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, na primeira composição da
GCM e, posteriormente, quando de sua conversão em função gratificada, será
escolhido pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, respeitados os requisitos do
inciso Il do art. 69 desta Lei Complementar.
Seção III
Das Atribuições do Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Art. 81. O Subcomandante da Guarda Civil Municipal é a terceira autoridade da
corporação, responsável pela organização, execução e controle dos serviços
operacionais no sentido de cumprir o planejamento elaborado pelo Comando, tendo
como atribuições:
| - auxiliar, assessorar e apoiar o Comandante da GCM em todos os assuntos relativos
à instituição;
Il - coordenar, fiscalizar, supervisionar todo serviço operacional da Guarda Civil
Municipal;
HI - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando
requisitado;
IV - coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
V - acompanhar e fiscalizar a elaboração do relatório minucioso, semestral, do
comportamento dos Guardas Civis Municipais para a Corregedoria;
VI - analisar propostas da Corregedoria, buscando benefícios para a Corporação, seus
comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de
excelência e a qualidade de vida do servidor;
VII - enviar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório minucioso das
atividades da Instituição;
VIII - coordenar os meios logísticos, transportes, comunicações, uniformes, armas e
munições;
IX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI
a! MINAS GERAIS
Seção IV
Das Atribuições do Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Art. 82. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como atribuições:
| - receber e dar o devido encaminhamento às denúncias, reclamações, críticas,
elogios, representação e notícias sobre irregularidades, omissões ou atos
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos ou que violem
Os direitos humanos individuais ou coletivos atribuídos aos integrantes da GCM;
Il - articular-se com a Corregedoria e com os demais órgãos e instituições municipais
para o recebimento e apuração de fatos vinculados aos agentes e no desempenho de
suas funções;
Ill - encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil
Municipal;
IV - auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de
segurança;
V- informar os resultados aos interessados, garantindo-lhe orientações e respostas;
VI - estabelecer canais de comunicação com a comunidade que venham a facilitar e
agilizar o fluxo das informações e solução de seus pleitos.
Seção V
Das Atribuições do Inspetor de 2º Classe da Guarda Civil Municipal
Art. 83. O cargo de Inspetor de 22 Classe da Guarda Civil Municipal relaciona-se às
atividades de supervisão do efetivo a ele subordinado, visando o cumprimento das
determinações superiores e tem como atribuições:
| - auxiliar o Inspetor de 13 Classe da Guarda Civil Municipal, quando solicitado,
substituindo-o em seus impedimentos legais ou sua falta;
Il - monitorar todos os Guardas Civis Municipais sob sua subordinação, comunicando
todas as irregularidades que verificar;
III - transmitir à equipe sob seu comando as ordens e determinações de serviço;
IV - receber todos os relatórios de serviços de sua equipe e encaminhar ao seu
superior imediato;
V - realizar pesquisas de materiais, equipamentos e tecnologias para aprimoramento
e modernização dos serviços da atividade de Segurança Pública afetos à Guarda Civil
Municipal;
VI - desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos da Guarda Civil
Municipal;
VII - distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientação de
seus superiores hierárquicos;
VIII - orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e
nas situações decorrentes de suas atividades;
IX - orientar e fiscalizar o uso de armamento e equipamentos utilizados pela Guarda
Civil Municipal; .
X - escriturar o Livro de Ocorrências da área a que está jurisdicibnado, zelando pela
exatidão das informações;
XI - distribuir o efetivo empregado nas missões definidas pelo escalão superior,
fiscalizando o cumprimento das ordens emanadas;
XII - apoiar o efetivo sob seu comando, orientando-as para o correto atendimento e
encaminhamento das ocorrências:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (27 "
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XIII - fiscalizar a boa apresentação de seus subordinados e de suas respectivas”
viaturas e equipamentos;
XIV - promover a aproximação com a comunidade e exigir o mesmo de seus
subordinados;
XV - acompanhar o atendimento de ocorrências de seus subordinados quando
necessário;
XVI - zelar para que as normas e diretrizes vigentes sejam fielmente cumpridas, bem
como as determinações do escalão superior;
XVII - promover a coesão de seus subordinados entre si e com o escalão superior,
mantendo a harmonia;
XVIII - cumprir as normas vigentes da instituição visando ao desenvolvimento das
atividades administrativas e operacionais atinentes à Guarda Civil Municipal;
XIX - zelar pela disciplina de seus subordinados;
XX - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao
cargo.
Seção VI
Das Atribuições do Inspetor de 1º Classe da Guarda Civil Municipal
Art. 84. O cargo de Inspetor de 12 Classe da Guarda Civil Municipal relaciona-se ao
gerenciamento das competências da GCM visando a preservação da ordem pública
nos limites estabelecidos pelas normas vigentes e pelas diretrizes delineadas pelo
Comando, tendo como atribuições gerais:
|- ser o elo entre o Comando da Guarda Civil Municipal e os demais integrantes;
Il - coordenar, fiscalizar e supervisionar o patrulhamento, policiamento e o efetivo sob
seu comando;
Il - promover ações de preservação da ordem pública no Município de Paracatu,
cumprindo e fazendo cumprir os planos, normas e ordens emanadas do escalão
superior;
IV - estabelecer, em sua área de responsabilidade, as suas prioridades, submetendo-
as ao escalão superior para acompanhamento;
V - exercer a fiscalização do material zelando pela manutenção das dotações e pela
sua conservação;
VI - zelar pela unidade e uniformidade de treinamento e administração quanto ao
efetivo sob seu comando;
VII - elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais
conforme as normas estabelecidas pelo escalão superior:
VIII - proceder a visitas de controle e de apoio técnico, orientando as atividades,
avaliando a eficiência operacional, o grau de disciplina, o adestramento dos
subordinados, bem como a manutenção do material sob sua responsabilidade;
IX - no âmbito de suas responsabilidades, manter contato com os órgãos públicos,
autoridades militares e civis de sua área para assuntos relativos à execução de suas
atribuições;
X - comandar diretamente as operações cuja importância, gravidade ou complexidade
O exijam, em razão do efetivo a ser empregado, da possibilidaile de repercussão ou
da gravidade;
XI - estar atento ao acompanhamento de situações sazonais ligados à segurança
pública que surjam na área de atuação, efetuando planejamentos e empregos
necessários, mesmo que mediante realocação de meios;
XII - estabelecer normas para o horário de trabalho dos subordinados de forma que
MINAS GERAIS
estes possam comparecer, escalonada e periodicamente, à rendição de serviço nos
diversos turnos, e fiscalizar seu cumprimento;
XIII - incentivar os Inspetores de 2º Classe à troca de informações, planejamento e
execução do policiamento de modo integrado;
XIV - buscar, incessantemente, a aproximação com a comunidade por meio de
contatos com o cidadão, lideranças comunitárias e de entidades ou organizações nela
inseridas, bem como estimular seus Subinspetores a fazerem o mesmo em suas áreas
de atuação;
XV - supervisionar a execução das atividades operacionais mantendo-as em níveis de
efetivo e viaturas planejados;
XVI - estarem condições de informar ao escalão superior sobre as ocorrências graves
ou passíveis de repercussão atendidas ou em andamento no âmbito de seu Comando;
XVII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da Instituição visando o
desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais atinentes à Guarda
Civil Municipal:
XVIII - assistir e representar o Comandante da GCM, quando requisitado:
XIX - analisar as propostas da Corregedoria, de modo que venha trazer benefícios
para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela
prestação de serviço de excelência;
XX - executar outras funções correlatas determinadas pelos superiores atinentes ao
cargo.
Subseção Única É
Das Atribuições Específicas dos Inspetores de 1º Classe por Área de Atuação
Art. 85. Além das atribuições comuns aos Inspetores de 1º Classe, compete-lhes as
atribuições administrativa, logística, educacional, operacional e de trânsito, de acordo
com a área de atuação de cada um deles.
81º. São atribuições do Inspetor Administrativo, Logístico e Educacional:
| - cuidar da área de Recursos Humanos;
Il - controlar e acompanhar todo andamento de portarias, processos e procedimentos
administrativos;
III - controlar o patrimônio, armamento e equipamentos;
IV - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando
requisitado;
V - ter ciência de todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
VI - emitir relatório minucioso semestralmente, do comportamento dos GCM's para a
Corregedoria;
VII - analisar propostas da Corregedoria, visando benefícios para a corporação, seus
comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de
excelência e a qualidade de vida do servidor;
VIII - coordenar os meios logísticos, alusivos a transportes, comunicações, uniformes,
armas e munições; /
IX - coordenar as atividades de ensino e treinamento da Guarda Civil Municipal;
X - desempenhar outras atividades atinentes à função.
82º. São atribuições do Inspetor Operacional:
|- coordenar o patrulhamento e policiamento urbano;
IAN
54
A),
MINAS GERAIS
Il - fiscalizar todo serviço operacional da Guarda Civil Municipal; :
HI - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando
requisitado;
IV - programar medidas de Prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância
eletrônica;
,
pelos seus subordinados;
VII - programar o plano de Segurança do município dentro de sua competência de
ação;
VII - programar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para
cada equipamento sob sua guarda;
IX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
83º. O Inspetor de Trânsito é o profissional responsável por zelar pela segurança,
organização e fluidez do trânsito em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro — CTB, através da fiscalização, educação e controle do trânsito urbano,
cabendo-lhe, como atribuições, ainda:
|- propiciar a formação e capacitação periódica dos integrantes da equipe de trânsito,
assegurando a atualização constante em normas de trânsito, técnicas operacionais e
atendimento ao público;
Il - orientar os membros da equipe quanto às práticas de segurança viária, ética
profissional e procedimentos administrativos, promovendo a excelência no serviço
prestado à comunidade;
Ill - coordenar as atividades operacionais da equipe de trânsito, estabelecendo
escalas de serviço, supervisionando o cumprimento das atribuições e avaliando o
desempenho individual e coletivo;
IV - verificar o cumprimento das normas de trânsito, como uso do cinto de segurança,
respeito aos limites de velocidade e sinalizações;
V - aplicar multas e autuações em caso de infrações:
VI - controlar o tráfego de veículos e pedestres;
VII - orientar motoristas e pedestres em situações de trânsito intenso, acidentes ou
eventos especiais;
VIII - organizar o tráfego em locais estratégicos, como cruzamentos e áreas próximas
a escolas;
IX - realizar campanhas educativas e de conscientização para motoristas, pedestres
e ciclistas;
X - promover palestras e ações educativas em escolas e comunidades;
XI - atender emergências relacionadas ao trânsito;
XII - auxiliar na remoção de veículos envolvidos em acidentes ou que obstruem vias
públicas;
XIII - dar suporte a órgãos de emergência, como bombeiros e polícia, er incidentes
no trânsito;
XIV - inspecionar vias públicas;
XV - identificar problemas na sinalização, pavimentação e iluminação dás vias;
XVI - levar ao conhecimento do Comandante a necessidade de notificação dos órgãos
responsáveis para que sejam feitos reparos e melhorias no trânsito tão logo seja
detectado;
XVII - garantir que o trânsito flua de forma segura e ordenada, respeitando as leis de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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MINAS GERAIS ff ias Ne
trânsito;
XVIII - atuar em conjunto com outros órgãos para melhorias no trânsito;
XIX - desempenhar outras atividades atinentes à função.
CAPÍTULO xl
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Guarda Civil Municipal designado para o cargo hierarquicamente superior
ao seu, perceberá o salário e vantagens correspondente ao exercício desse cargo
somente se vier a exercê-lo por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 87. Aplicar-se-á o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu e a
Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 — Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, naquilo que não for contrário ao
disposto nessa Lei.
Art. 88. A Guarda Civil Municipal poderá ser denominada como Polícia Municipal, em
razão de sua legitimidade constitucional como integrante do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP), conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
Art. 89. São partes integrantes dessa Lei Complementar:
|- o Anexo | — Promoções e Progressões da Carreira de Guarda Civil Municipal;
Il - o Anexo Il - Funções Gratificadas da Guarda Civil Municipal;
Ill - o Anexo Ill — Cargos de Provimento em Comissão;
IV - o Anexo IV — Quadro Hierárquico da Carreira da Guarda Civil Municipal;
V-o Anexo V — Hierarquia Funcional da Guarda Civil Municipal.
Art. 90. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal
755] CÂMARA MUNICIPAL
18 DE PARACATU
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Publicado através de afixaç
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura | em
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redação dada pela Emenda n
28/2000. -
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Publicado através da afi
avisos da Prefeitura M
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
g CÂMARA MUNICIPA
DE PARACATU |
Ato Oficial e publicado EEE TIO
no portal sapl.paracatu.mg leg, br
Paracatu (MG), OZ 04 12026
SERVIDOR RESPONSÁVEL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU $
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PERCENTUAIS DE
GRATIFICAÇÃO
É QUANTIDADE DE
FUNÇÃO GRATIFICADA | CARGOSIFUNÇÕES
GRATIFICADAS
INSPETOR DE 1º 3
CLASSE 60%
GRATIFICAÇÃO
DA FUNÇÃO
100%
INSPETOR DE 22
CLASSE 50%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 —
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
3
1
1
1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO HIERÁRQUICO DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
POSIÇÃO DENOMINAÇÃO NATUREZA DA AUTORIDADE/FUNÇÃO
Ro Carreira superior; exerce funções operacionais de maior
complexidade e pode assumir funções de liderança em
1º
20
s GCM de Classe Plena
missões específicas. Nível máximo, reservado aos mais
experientes, geralmente próximo da aposentadoria ou no auge
GCM de Classe Especial
GCM de Classe Distinta Carreira avançada; atua em funções especializadas e de apoio
à supervisão.
Carreira de consolidação; desempenha funções operacionais
qualificadas e pode apoiar atividades de liderança
intermediária. Estágio mediano, quando o servidor já domina
as atribuições e atua com autonomia.
Carreira intermediária; executa atividades operacionais com
maior experiência e responsabilidade.
Carreira em desenvolvimento; exerce funções operacionais
sob supervisão direta.
Classe inicial da carreira; responsável pelas atividades básicas
de policiamento preventivo e comunitário.
da carreira.
GCM de 3º Classe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR N.º 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E
HIERARQUIA FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
POSIÇÃO DENOMINAÇÃO NATUREZA DA AUTORIDADE/FUNÇÃO
Gomandantê Autoridade máxima da Corporação; exerce o comando geral,
direção e representação institucional.
e pe
Subcomandante
Inspetor de 1º Classe
Inspetor de 22 Classe
GCM de Classe Especial
GCM de Classe Distinta
GCM de Classe Plena
Segunda autoridade da Instituição; responsável pelo controle
interno, disciplina e integridade funcional.
4º
2º
o
Auxiliar imediato do Comandante; exerce a coordenação
administrativa e operacional, substituindo-o em suas
ausências.
Autoridade intermediária; supervisiona, coordena e avalia as
equipes operacionais de campo.
Autoridade de poio direto ao Inspetor de 1º Classe; atua na
supervisão e execução das atividades operacionais.
Autoridade de caráter fiscalizador externo; recebe
manifestações da sociedade, promove a transparência e
encaminha recomendações ao Comando.
Carreira superior; exerce funções operacionais de maior
complexidade e pode assumir funções de liderança em missões
específicas. Nível máximo, reservado aos mais experientes,
geralmente próximo da aposentadoria ou no auge da carreira.
Carreira avançada; atua em funções especializadas e de apoio
à supervisão.
Carreira de consolidação; desempenha funções operacionais
qualificadas e pode apoiar atividades de liderança
intermediária. Estágio mediano, quando o servidor já domina as
atribuições e atua com autonomia.
Carreira intermediária; executa atividades operacionais com
maior experiência e responsabilidade.
GCM de 1º Classe
Carreira em desenvolvimento; exerce funções operacionais sob
supervisão direta.
Classe inicial da carreira; responsável pelas atividades básicas
de policiamento preventivo e comunitário.