norma nº 4060/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização em
Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato
durante o Ciclo Gravídico-puerperal, voltada aos
profissionais da saúde do Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal de
Conscientização em Humanização da Assistência à Mulher e ao Neonato durante o
Ciclo Gravídico-puerperal, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
maio.
Art. 2º. A semana tem como público-alvo os profissionais da área da saúde, atuantes
na rede pública municipal, em todas as suas esferas: atenção primária, média e alta
complexidade, bem como as gestantes e puérperas do município - como beneficiárias
diretas da política de humanização.
Parágrafo único. Os estudantes das áreas da saúde, especialmente dos cursos
vinculados a instituições de ensino técnico e superior do município, também poderão
participar das atividades da Semana Municipal de Conscientização em Humanização da
Assistência à Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal, com o objetivo
de promover a integração ensino-serviço e a formação humanizada dos futuros
profissionais de saúde.
Art. 3º. A semana de que trata o art. 1º da presente lei, terá os seguintes objetivos:
| - sensibilizar e capacitar os servidores da saúde quanto às boas práticas de
acolhimento, respeito e escuta qualificada da mulher durante a gestação, o parto, o
puerpério e nos cuidados ao recém-nascido;
Il - disseminar protocolos e diretrizes baseados em evidências cientificas, que
promovam o cuidado humanizado e seguro;
II - fortalecer a humanização como diretriz transversal do SUS, combatendo práticas de
violência obstétrica e negligência institucional;
IV - estimular a atuação interdisciplinar, integrada e empática entre os profissionais da
rede;
V - valorizar os profissionais da saúde como agentes fundamentais da dignidade no
nascimento e na vida.
Art. 4º. Durante a semana poderão ser realizadas, entre outras ações:
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| - cursos, oficinas e workshops voltados à qualificação técnica e humanizada dos
profissionais da rede;
Il - rodas de escuta com profissionais para levantamento de desafios e propostas de
melhoria do atendimento;
Ill - palestras com especialistas em obstetrícia humanizada, enfermagem obstétrica,
psicologia perinatal, neonatologia e direito da mulher:
IV - distribuição de cartilhas e materiais informativos com foco nos direitos da mulher,
do neonato e dos profissionais de saúde;
V - premiação ou reconhecimento de boas práticas em unidades de saúde municipais.
Art. 5º. As ações da Semana Municipal de Conscientização em Humanização da
Assistência Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal poderão ser
realizadas em parceria com conselho de saúde; escolas técnicas e universidades;
hospitais de referência; entidades civis e organizações sociais ligadas à saúde da
mulher e da criança.
Art. 6º. A Semana Municipal de Conscientização em Humanização da Assistência à
Mulher e ao Neonato durante o Ciclo Gravídico-puerperal passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA ie E
ca 8 CÂMARA MUNICIP.
a através de afixação & aa PARACATU
da câmara a
eme o an 105 da LOMP no portal sapl paracatu.mg leg.
redação dada poi En maracatu (MG) 1L/ OL 12026
BR omerermuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL |
Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL