norma nº 4061/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação
e o uso da inteligência artificial no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devem observar o subsequente
conjunto de valores éticos fundamentais e diretrizes.
Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a
partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas
não se limitam a aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões,
processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas,
bem como, interações em ambientes diversos.
Art. 2º. Constituem valores éticos fundamentais para os fins desta Lei:
| - a dignidade e a valorização da pessoa humana:
Il - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
HI - a não discriminação;
IV - a busca da justiça;
V- o compromisso com o bem público.
Art. 3º. As diretrizes de que trata o caput do art. 1º são as seguintes:
| - transparência: decisões e ações, tomadas, iniciadas ou fundadas em inteligência
artificial devem conter a respectiva motivação e serem compreensíveis aos
interessados;
Il - respeito à privacidade: proteção e salvaguarda do cidadão contra intrusões
infundadas ou injustificadas;
Ill - proteção de dados: garantia de segurança e confidencialidade dos dados pessoais
e sensíveis coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de
inteligência artificial:
IV - responsabilização: indicação clara e precisa de quem é o responsável pelas
decisões tomadas ou informadas por inteligência artificial;
V - inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem contemplar
a diversidade da população atendida;
VI - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de
decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando
envolverem dados pessoais ou sensíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) orientarão,
subsidiariamente, o justo cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Os sistemas de inteligência artificial de que trata o caput do art. 1º devem ser
auditáveis e sujeitos à supervisão idônea.
Art. 5º. Contanto que respeitados os princípios e diretrizes previstos nesta Lei, sempre
que possível, deve haver colaboração entre diferentes órgãos e setores para
compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência
artificial.
Parágrafo único. Fica franqueada a cooperação interinstitucional sobre as ações,
medidas, decisões e previsões provenientes de sistemas de inteligência artificial
abrangidos pelo caput do art. 1º, desde que respeitados os princípios e diretrizes
previstos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou | da Prefeitura. em
o A
OL
- 105 da LOMP
nforme o art A
bos la Emenda n
redação dada pe
28/2000.
Servidor Responsável
q
Pe CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu. mg leg.br
Paracatu (MG) 0/01 19096
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Bl creme MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mu ie no Diário
Oficial dos Municípios eiros - AMM, em
23/12 /AMs
SERVIDOR RESPONSÁVEL |