norma nº 4062/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o programa de enfrentamento e conscientização
contra assédio e violência sexual no âmbito do Município
de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o Programa de
Enfrentamento e Conscientização contra o Assédio e Violência Sexual, com o objetivo
de prevenir e combater o assédio e a violência sexual, promovendo ações educativas,
informativas e de apoio às vítimas, além de envolver a comunidade, órgãos públicos,
empresas e instituições de ensino na construção de uma sociedade livre de violência.
Art. 2º. São objetivos do programa:
| - prevenir o assédio e a violência sexual no Município de Paracatu, especialmente em
espaços públicos e privados,
Il - conscientizar a população sobre as formas de assédio e violência sexual, suas
consequências legais e sociais;
III - garantir suporte psicossocial e jurídico às vítimas de assédio e violência sexual;
IV - incentivar a denúncia de casos de assédio e violência sexual, promovendo a
proteção à vítima e punição aos agressores,
V - desenvolver campanhas educativas, por meio de palestras, oficinas, e outras
atividades, nas escolas, empresas e espaços comunitários.
Art. 3º. O Programa desenvolverá as seguintes ações de conscientização:
| - realização de campanhas de esclarecimento sobre o que caracteriza o assédio e a
violência sexual, abordando suas implicações sociais e psicoemocionais;
Il - promoção de palestras educativas em escolas, universidades, centros comunitários,
unidades de saúde e empresas;
III - produção e distribuição de materiais informativos sobre como identificar e denunciar
casos de assédio e violência sexual;
IV - promoção de workshops e treinamentos de capacitação para servidores públicos,
profissionais da área da saúde, educação e assistência social;
V - eventos culturais e artísticos para debater o tema, envolvendo a comunidade e
promovendo a reflexão sobre o combate à violência sexual.
Art. 4º. O Programa garantirá apoio às vítimas de assédio e violência sexual, por meio
das seguintes ações:
| - apoio psicológico e social às vítimas;
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II - orientação sobre os canais oficiais de denúncia (presenciais e virtuais) para que as
vítimas possam registrar suas ocorrências de maneira confidencial e segura;
Il - oferecimento de acolhimento especializado em casas de apoio e serviços de
referência, em parceria com entidades civis e governamentais.
Art. 5º. O Município de Paracatu incentivará a parceria com organizações da sociedade
civil, associações de mulheres, universidades, empresas e outras instituições para O
fortalecimento das ações do Programa.
Art. 6º. O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com organizações não
governamentais e demais entidades para a execução das atividades do programa.
e Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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Es à i Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado atravês de alitação “gs CÂMARA MUNICIPAL avisos da Prefeitura Municipai 8 no Diário
nos quadros ge ei E oia & DE PARACATU Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
ou, da, Prefeitura e - a po cds
Do OL ido 4 tom Ato Oficial e publicado 22/42/2005
conforme o art. a LUME E
ação dada pela Emenda n no portal saplparacatu.mg eg. r o mem |
fu ame Amaral Paracatu (MG), 1 OL 12026
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SERVIDOR VEL