norma nº 4063/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É Ada |: )
MINAS GERAIS ú
LEI N.º 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Mascate no Município de
Paracatu - MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Mascate, a ser comemorado anualmente em
25 de setembro, no Município de Paracatu - MG.
Art. 2º. A presente Lei tem como finalidade reconhecer e valorizar a importância
histórica, cultural e econômica dos mascates para O desenvolvimento do comércio local
e para a formação da identidade do município.
Art. 3º. O Poder Público poderá, em parceria com entidades da sociedade civil,
promover ações alusivas à data, como feiras, palestras, homenagens, exposições e
demais atividades que ressaltem a relevância da atuação dos mascates.
Art. 4º. O Dia Municipal do Mascate será incluído no calendário oficial de eventos do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGDR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Bl enesemuna MUNICIPAL DE PARACATU
€,* CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.eg.br
Paracatu (MG) 0T/04 12026
SERVIDOR SAVEL
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipai e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
as f à2 [2025
RVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
pá
Er.
Publicado atravês de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda
NS En :
uai Arnanot
— beaador Responsável