norma nº 4065/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.065, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Shoto-Kan de Karatê de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Shoto-Kan de Karatê
de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 57.017.116/0001-50, com sede e foro no município de
m Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
OR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Servidor Responsável