norma nº 4066/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Selva Divina
Siqueira Santiago, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Selva Divina Siqueira Santiago, o logradouro
público, localizado na Rua Presidente Juscelino Kubitscheck, ao lado da passarela, no
bairro Alto do Açude.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e
às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGYR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E eremum MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AIM, em
28/12/2025
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Es
Publicado através de afixação É CÂMARA RUN!
nos quadros de ed na aa DE PARACATU
e ibiae o Ato Oficial publicad
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2812000. , Paracatu (MG) 0/04/1026
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SERVIDOR RESPONSÁVEL :
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