norma nº 4068/2025

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LEI N.º 4.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação Recar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de
17 de dezembro de 2024 - para a Associação Recar, inscrita no CNPJ
18.847 .659/0001-43, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01 13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o art.1º serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art.
43,8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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conforme o arm. 16 da LOMP 4104
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