norma nº 4069/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Associação dos
Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de
Paracatu e da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados — APAC, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17
de dezembro de 2024 a título de auxílio financeiro para as seguintes associações:
| - Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu
inscrita no CNPJ 16.894.950/0001-47, no valor de 200.000,00 (duzentos mil);
Il - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, inscrita no CNPJ
06.195.998/0001-03, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, em favor das seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Saúde, na funcional programática
02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 4.4.50.42;
Il - Secretaria Municipal de Governo na funcional | programática
02.01.01.04.122.0034.2515 elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
conforme disposto no art. 43, $ 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos
orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Governo na funcional programática
02.01.01.04.122.0034.2515, elemento de despesa 3.3.50.41, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
*» CAMARA MUNICIPAL
gar DE PARACATU IGOR PEREIRA DOS SANTOS —————
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Servidor Responsável
Paracatu (MG) 0! / 01/9096
—— Pomlhov