norma nº 4072/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “/ 2
MINAS GERAIS %
LEI N.º 4.072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o
setor privado, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor
privado a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro às
instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, atendidas às
condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.996, de 21 de julho de 2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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