norma nº 4073/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o dia Municipal da Caretada no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia Municipal da Caretada no município de Paracatu, a ser
comemorado anualmente no dia 24 de junho, com o objetivo de promover a tradição,
salvaguarda e fortalecimento da caretada dos grupos culturais, valorizando o patrimônio
imaterial de Paracatu, com o desenvolvimento de mostras e apresentações, mantendo
suas identidades e festejos.
Art. 2º. O Poder Público em parceria com as comunidades quilombolas, grupos
culturais da Caretada, instituições de ensino, entidades culturais e sociedade civil
organizada, promoverá as seguintes ações:
| - mostras, oficinas e apresentações culturais;
Il - rodas de conversa, seminários e encontros de formação sobre a tradição da
caretada;
II! - registro e difusão da história, memórias e significados da manifestação;
IV - incentivo à participação de crianças e jovens em atividades de educação
patrimonial;
V - apoio a grupos culturais na organização dos festejos tradicionais;
VI - parcerias com o setor turístico e comercial para valorização das festividades.
Art. 3º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
*] CÂMARA MUNICIPAL E) SRaÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
il DE PARACATU 2 CÂMARA MUNIGIPAL ba
Publicado através da
avisos da Prefeitu
Oficial dos Munic!
Ss la jomno |
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura em
OL, no portal sapl paracatu.mg leg. br
conforme o art. 105 da LOMP
Publicado através de afixação DE PARACATU
ou
EO:
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) Ú PIO! 90
2812000. R E A , É O!
Pixar, fmanõã SERV EST CT
nos quadros de avisos da câmara Ato Ofi ci a | e publicado
da
Servidor Responsável