norma nº 4074/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “1 É
MINAS GERAIS -
LEI N.º 4.074, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024, que
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Paracatu para o exercício financeiro de 2025.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III.B — Transferências a Terceiros Decorrentes de
Emendas Impositivas, parte integrante da Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente:
CNPJ Favorecido Valor
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 88.000,00
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41 88.000,00
45.359.249/0001-26 | ASSOCIAÇÃO HELP PET PARACATU- A.H.P.P. 43.000,00
41.108.642/0001-96 ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS 20.000,00
14.466.083/0001-13 ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU 25.000,00
(e)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
'REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
di
Publ nn ã EM CÂM MUNICIPAL | avisos da Prefeitui
Publicado através de afixação
dros de avisos da câmara DE PARACATU Oficial dos Municípios ?
ros de aviso: Y pa E à E
eu dn Prefeitura em Ato Oficial e publicado SB/2/ 2025
para da LOMP no portal sapl.paracatu.mg.leg.br ane
redação dada pela Emenda n Paracatu ( M G) DEVIDA 12026
QU
Publicado através da a!
2812000.
PA A ) ] +»)
Leda Responsáve SERVIDOR
VEL