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norma nº 4076/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4076 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaESTABELECE POLÍTICA PERMANENTE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece política permanente de fornecimento de
uniformes e materiais didático-escolares na Rede Municipal
de Ensino Público, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política permanente de fornecimento gratuito de uniformes e
materiais didático-escolares, que constitui programa social essencial para garantir o direito
à educação, promover a igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na
rede municipal de ensino público, reduzir a evasão escolar e auxiliar na redução da carga
financeira das famílias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o fornecimento gratuito de
forma permanente do uniforme escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino Público.
Art. 3º. A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino, deverá
considerar:
| - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino municipal;
Il - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV- o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 4º. Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos,
ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o
Termo de Recebimento.
Art. 5º. Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das
peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a
higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos
reparos.
Art. 6º. As escolas municipais deverão adotar o uso do uniforme padronizado e observando
as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos
físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer materiais didático-escolares aos
alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
81º. Os materiais didático-escolares serão adquiridos anualmente, de acordo com a
programação para suprir a demanda.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
82º. Os materiais didático-escolares serão disponibilizados aos alunos, em função da
necessidade de cada ano escolar.
Art. 8º. O fornecimento dos uniformes escolares deverá ocorrer no primeiro semestre do
ano letivo, devendo todos os alunos receberem o uniforme dentro desse período,
observado o calendário escolar oficial.
Parágrafo único. Os materiais didático-escolares deverão ser disponibilizados aos alunos
no primeiro semestre do ano letivo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. O fornecimento gratuito de uniformes e materiais didático-escolares deverá
contemplar adaptações necessárias para alunos com deficiência ou com necessidades
educacionais específicas, garantindo a acessibilidade e a igualdade de condições de
acesso e permanência na rede municipal de ensino público.
81º. As adaptações poderão incluir ajustes de tamanho, modelagem, ou outros recursos de
acessibilidade, conforme a necessidade individual do estudante;
82º. Os materiais didático-escolares deverão, sempre que fonte possível, ser
disponibilizados em formatos acessíveis (como Braille, ampliada, recursos visuais OU
digitais acessíveis), de acordo com a natureza da deficiência e as diretrizes pedagógicas da
Secretaria Municipal de Educação;
83º. O Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas e os critérios de
fornecimento dos uniformes e materiais adaptados, observando a legislação federal e
estadual pertinente à inclusão e à acessibilidade.
Art. 10. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta
ou indireta nos materiais e uniformes escolares, bem como cores que representem partidos
políticos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se
necessário, e serão anualmente previstas na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especificando,
entre outros aspectos, a composição dos kits de materiais didático-escolares por ano ou
ciclo escolar, os critérios técnicos de aquisição e a logística de distribuição.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
tra] CÂMARA MUNICIPAL
sã DE PARACATU
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Publicado através de afixação
FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
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IGOR|PEREIRA DOS SANTOS | E
nos quadros de avisos da câmara “ma refeito Municipal avisos da Prefeitura M e no Diário
ou da Prefeitura em 6 MARA MUNICIPAL Oficial dos Munic 5 - AMM, em
ir E a da LOMP DE PARACATU Ba /12 (2085,
conforme o am, , . “ .
redação dada pela Emenda nº Ato Oficial e publicado pu.
8/2000.
Na no portal sapl,paracatu.mg.leg.br RR]
“&ervidor Responsável Paracatu (MG) 0! OLIM

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