norma nº 4077/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no
ambiente escolar das instituições de ensino da educação
básica públicas e privadas do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para o estimulo à alimentação saudável nas
instituições de ensino da educação básica públicas e privadas do Município de
Paracatu, vedando a oferta, comercialização e distribuição de alimentos e bebidas
considerados prejudiciais à saúde.
Art. 2º. Fica proibida, no âmbito das instituições mencionadas no art. 1º, a oferta,
venda ou distribuição, inclusive gratuita, dos seguintes alimentos e bebidas:
| - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce,
chup-chup, suspiros, maria mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de
massa com cobertura e confeitos em geral;
Il - refrigerantes, energéticos, refrescos artificiais, néctares e bebidas achocolatadas; |||
- salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
Iv - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de
hambúrguer, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos).
Art. 3º. É permitida a comercialização, oferta ou distribuição dos seguintes alimentos e
bebidas:
| - frutas, legumes e verduras;
Il - suco natural ou de polpa de fruta (100% fruta);
Ill - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como
aveia, farelo de trigo e similares;
IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros
similares) com frutas;
V- sanduíches naturais sem maionese;
VI - pães;
VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes;
VIII - produtos ricos em fibras (barras de cereais sem chocolate, biscoitos integrais,
entre outros similares);
IX - salgados assados que não contenham gordura vegetal hidrogenada ou embutidos,
como esfirra e enrolado de queijo;
X - refeições (almoço ou jantar) balanceadas em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, bem como
promover capacitações, campanhas de conscientização e adequações gradativas,
visando à efetiva implementação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
teraS) CÂMARA MUNICIPAL
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me DE PARACATL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
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confome 0 an 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
2812000. .
“Servidor Responsável
IGBR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através da afix:
NL DE PARACATU
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARA ado | Setec
Ato Oficial e publicado | Soro v2025
no portal sapl paracatu.mg leg.br Dr E
Paracatu (MG), 99, OA Í 203% SERVIDOR RESPONSÁVEL
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