norma nº 200/2025

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar n.º 171, de 17 de dezembro de
2024, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso
do solo urbano no Município de Paracatu, em
conformidade com o Plano Diretor.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o 89º e criados os 8810 e 11 no âmbito do art. 11 da Lei
Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024, que passam a vigorar e a fazer parte
da legislação com a seguinte redação:
BARt TI. io srasiererererersansaesasirtoanocerecencenacrcnnostaacartanicensranmananas
(.)
$9º. Ficam dispensados do ônus de destinar áreas públicas os
projetos de parcelamento do solo que incidam sobre imóveis já
parcelados conforme a lei de regência do tempo da subdivisão da
gleba, nos quais tal obrigação já tenha sido cumprida e os imóveis
que incidirem em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1e2)
com área igual ou inferior a 20.000 mº (vinte mil metros quadrados).
$10. Ficam obrigados a destinar 5% (cinco por cento) da gleba para
áreas públicas os projetos de parcelamento do solo que incidirem
em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1 e 2) com área maior
que 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) e igual ou inferior a
60.000 m? (sessenta mil metros quadrados), cujo imóvel a ser
parcelado contenha dentro de um raio de 1500 m (mil e quinhentos
metros), a contar da extremidade do perímetro, no mínimo, área
pública destinada a equipamentos comunitários ou dois
Equipamento comunitários já instalados, podendo ser
equipamentos públicos de saúde, lazer ou educação.
$11. Os termos previstos no parágrafo 9º e 10, deste artigo, aplica-
se a parcelamento destinado a habitação de Interesse Social, de
responsabilidade e/ou declarado e autorizado pelo poder público, a
ser instalado nas demais zonas previstas no Plano Diretor.”
Art. 2º. Ficam criados os 8814, 15 e 16 no âmbito do art. 14 da Lei Complementar nº 171,
de 17 de dezembro de 2024, que passam a vigorar e a fazer parte da legislação com a
seguinte redação:
“Art. 14. As áreas destinadas ao sistema viário público deverão
atender aos parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, no Código
de Posturas e nesta Lei Complementar.
(...)
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% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
$14. As ruas locais e vias de circulação situadas em Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS 1 e 2) poderá ter dimensão transversal
mínima de 10 m (dez metros), sendo 2 m (dois metros) mínimo de
calçada, para empreendimento cujo perímetro total passível de
parcelamento seja igual ou inferior a 20.000 m? (vinte mil metros
quadrados).
$15. As ruas locais e vias de circulação situadas em Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS 1 e 2) poderá ter dimensão transversal
mínima de 12 m (doze metros), sendo 2 m (dois metros) mínimo de
calçada, para empreendimento cujo perímetro total passível de
parcelamento seja superior a 20.000 m? (vinte mil metros
quadrados) e igual ou inferior a 60.000 m? (sessenta mil metros
quadrados), sendo que as ruas é vias principais deverão seguir
dimensões solicitadas pelo poder público.
$16. Os termos previstos no parágrafo 14 e 15 deste artigo, aplica-
se a parcelamento de habitação de Interesse Social, de
responsabilidade e/ou definido e autorizado pelo poder público, a
ser instalado nas demais zonas previstas no Plano Diretor.”
Art. 3º. Ficam criados os arts. 14-A e 14-B da Lei Complementar nº 171, de 17 de
dezembro de 2024, que passa a vigorar e a fazer parte da legislação com a seguinte
redação:
“Art. 14-A. Os projetos de parcelamento do solo urbano, na
modalidade de loteamento, deverão prever, obrigatoriamente, a
implantação de pelo menos uma avenida estruturante interna, com
largura mínima de 20 (vinte) metros, que integre o sistema viário do
município.
$1º. A avenida deverá estar estrategicamente posicionada de modo
a permitir a ligação entre vias arteriais existentes ou projetadas,
favorecendo a mobilidade urbana e a futura expansão da malha
viária.
$2º. A largura mínima da avenida será composta por:
| - duas faixas de rolamento com, no mínimo, 3,5 m cada;
|! - canteiro central com largura mínima de 2m;
HHl - calçadas de ambos os lados com largura mínima de 2,5m cada;
IV - faixa exclusiva para circulação de ciclistas ou pedestres,
conforme diretriz do Plano Diretor.
$3º. A obrigatoriedade prevista neste artigo poderá ser dispensada,
mediante decisão técnica do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, quando comprovada a
impossibilidade técnica de integração com o sistema viário ou
inviabilidade topográfica devidamente justificada.
Art. 14-B. O empreendedor responsável pelo loteamento deverá
realizar, às suas expensas, a implantação completa da sinalização
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MINAS GERAIS
viária vertical e horizontal, conforme projeto previamente aprovado
pelo Poder Executivo Municipal.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
$1º. A sinalização viária obrigatória compreende:
| - sinalização vertical:
a) Placas de identificação das vias públicas (nome da
rua, CEP e número do loteamento);
b) Placas de regulamentação, especialmente:
1. placas de "PARE";
2. sentido de direção (mão única ou dupla);
3. velocidade máxima;
4. áreas escolares e de travessia de pedestres.
Il - sinalização horizontal:
a) Pintura de faixas de pedestres, lombadas, e delimitação de
pistas;
b) Marcações de "PARE" no solo nos cruzamentos onde
couber;
c) Demarcações de vagas de estacionamento, quando
houver.
$2º. Toda a sinalização deverá obedecer às normas técnicas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo CONTRAN
e pela ABNT (NBR 9050 e NBR 15494).
$3º. A execução da sinalização viária será condição obrigatória
para a expedição do Termo de Verificação de Execução de Obras,
conforme o art. 57 desta Lei.
$4º. o descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar:
| - suspensão do processo de aprovação do loteamento;
Il - imposição de multa administrativa;
Il - negativa de emissão do Habite-se coletivo, até a regularização.”
Art. 4º. Fica criado o art. 15-A da Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024,
que passa a vigorar e a fazer parte da legislação com a seguinte redação:
“Art. 15-A. Nos parcelamentos de interesse social, de exclusiva
iniciativa e/ou responsabilidade ou autorizado pela Prefeitura
Municipal, serão permitidos os mesmos parâmetros urbanísticos de
ocupação do solo e de parcelamento do solo destinados as Zona
Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1).”
Art. 5º. Ficam alterados os incisos Il, Ve o $ 2º e criado o inciso VI no art. 18 da Lei
Complementar Municipal n.º 171, de 17 de dezembro de 2024, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
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4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“Art. 18. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade
de loteamento, definida nos termos do 81º do art. 4º, cujo controle
de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal,
sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados
ou cadastrados e que preencha, ainda, os seguintes requisitos:
(..:)
Il- o perímetro submetido a controle de acesso não poderá ter área
superior a 450.000 m? (quatrocentos e cinquenta mil metros
quadrados);
(.)
V-as áreas destinadas à instalação de equipamento urbanos e
comunitários deverão ter acesso por via pública veicular e estar
situadas fora do perímetro de acesso controlado;
VI - os espaços livres de uso público, destinados a implementação
de área verde e área de lazer, poderão ser localizadas dentro do
perímetro de acesso controlado, desde que atenda as demais
exigências legais.
(2)
$2º. Não serão computados nos percentuais de área destinados a
equipamentos urbanos e comunitários aquelas áreas que forem de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso
controlado.”
Art. 6º. Fica criado o 86º no âmbito do art. 28 da Lei Complementar nº 171, de 17 de
dezembro de 2024, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
“Art. 28. Nos desmembramentos de glebas com área igual ou
superior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados), em lotes urbanos,
deverá ser transferida ao Município como área a ser destinada a
equipamentos urbanos e comunitários e área de espaços livres de
uso público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total
desmembrada, observado o seguinte:
(...)
$6º. Excetua-se à regra do caput, o previsto no art. 11 desta Lei
Complementar.”
Art. 7º. Ficam alterado inciso IV do caput, o inciso | do $ 9º e os 888º e 10, todos do art.
21 da Lei Complementar Municipal nº 171, de 17 de dezembro de 2024, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel
autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de
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7
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MINAS GERAIS
lotes, conforme disposto na legislação civil, devendo atender aos
parâmetros da zona em que se situe, no tocante aos seus requisitos
urbanísticos e, ainda, ao seguinte:
(...)
IV - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários,
a serem transferidas ao município, deverão situar-se fora dos
limites da área condominial, podendo situar-se em outro local do
município, revertido em pagamento pecuniário ou obras para o
município, caso haja interesse público;
(..)
$8º. Todas as unidades imobiliárias devem controntar-se com pelo
menos uma via interna, que deverão ter largura de 14m (quatorze
metros) quando o condomínio for destinado ao uso residencial ou
misto e de 17 m (dezessete metros) quando destinado ao uso não
residencial.
$9º. A área máxima prevista para o condomínio, descontadas as
áreas transferidas ao Município, deverá ser:
| - 450.000 mº? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), em
todas as zonas.
$10. Não serão computados nos percentuais de área destinados a
equipamentos urbanos e comunitários aquelas áreas que forem de
utilização privativa pelos moradores do loteamento de acesso
controlado.
Art. 8º. Fica alterado o art. 78 da Lei Complementar Municipal n.º 171, de 17 de dezembro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados
em sua quase totalidade exceto sob a projeção da área mínima
para atendimento a taxa de permeabilidade.”
Art. 9º. Ficam alterado o inciso Il do 8 1º e criado o 8 6º, ambos no âmbito do art. 81 da
Lei Complementar Municipal nº 171, de 17 de dezembro de 2024, que passam a vigorar
e fazer parte da legislação com a seguinte redação:
“Art. 81. Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a
edificação e o alinhamento do terreno com a via pública de acesso,
medida perpendicularmente ao alinhamento.
$1º. Afastamento Frontal será definido em função da classificação
da via em face ao imóvel, conforme estabelecido na Hierarquização
Viária disposta no Plano Diretor, observados os seguintes critérios:
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MINAS GERAIS
(5)
Il - 5m (cinco metros), em terrenos com testada para via marginal
de rodovias.
(..:)
$6º. É permitida as edificações com afastamento frontal nulo nos
respectivos endereços:
| - Avenida Deputado Quintino Vargas;
1 - Rua do Ávila;
|| - Rua Manoel Caetano;
IV - Rua Goiás;
V- Rua Josino Valadares;
VI - Rua Américo Macedo;
VI - Rua Samuel Rocha;
Vil - Rua Dr. Rubens Bitencourt;
IX - Rua Floriano Costa;
X - Rua Professor B. Chaves;
XI - Rua Benjamim Carneiro;
X1! - Rua Manoel Melo Franco;
xi! - Rua Floriano Damasceno;
XIV - Rua Pinheiro Chagas;
XV - Rua Getúlio Melo Franco;
XVI - Rua Cândico Neiva;
XVI! - Rua São Gonçalo;
XvIi! - Rua Rafael Antão de Melo;
XIX - Rua Paulo Camilo Pena;
XX - Avenida Olegário Maciel;
XXI - Travessa Benvindo;
XXI - Rua José Souza Mundim;
XXIII - Rua Joaquim Adjuto Botelho;
XXIV - Rua da Abadia;
XXV - Rua Santiago Dantas;
XXVI - Rua Doutor Sérgio Ulhõa;
XXVII - Rua José P Guimarães;
XXvIII - Rua Benedito Laboissiere;
XXIX - Rua Silvino Reis;
XXX - Rua Joaquim Murtinho;
XXXI - Rua Otaciano de Melo;
XXXII - Rua Padre Manoel;
XXXII! - Rua Machado de Assis;
XXXIV - Rua Guarani;
XXXV - Avenida Romualdo Ulhõa Tomba;
XXXVI - Praça Firmina Santana;
XXXvVII - Rua São Vicente.”
Art. 10. Ficam alterados os incisos | a IV do 8 1º, os incisos le Ildo S 2º e criado o 87º no
art. 85 da Lei Complementar Municipal n.º 171, de 17 de dezembro de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Eu
MINAS GERAIS
“Art. 85. Os afastamentos laterais e de fundo variam em função do
número de pavimentos voltados para a respectiva divisa, com os
seguintes valores:
$71º. Para os afastamentos laterais:
(.)
1- 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo a ser aplicado
no térreo, 1º pavimento, 2º pavimento e 3º pavimento e/ou altura
máxima de 12,70m (doze metros e setenta centímetros);
Hl - 200 m (dois metros) a ser aplicado a partir de 12,70m (doze
metros e setenta centímetros) de altura até a altura máxima de
21,00m e/ou 6 pavimentos;
HI - 3,00 m (três metros) a ser aplicado a partir de 21,00m de altura
até a altura máxima de 31,5m e/ou 9 pavimentos;
IV - 5,00 m (cinco metros) a ser aplicado a partir de 21,00m de
altura e/ou 7º pavimento, para edificações compostas por 10 (dez)
ou mais pavimentos e/ou altura acima de 31,5m.
$2º. Para os afastamentos de fundos:
|! - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a ser aplicado no
térreo, 1º pavimento, 2º pavimento e 3º pavimento e/ou altura
máxima de 12,70m (doze metros e setenta centímetros);
!- 2,0 m (dois metros), a ser aplicado a partir de 12,70m de altura
e/ou 4º pavimento.
(.-.)
87º. O afastamento mínimo lateral deve ser entendido como igual
para toda a edificação do primeiro pavimento acima do 6º (sexto)
pavimento até o último pavimento devendo ser aplicado o
afastamento mais restritivo.”
Art. 11. Fica criado o parágrafo único no art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 171,
de 17 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Podem avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de
fundo, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade e respeitados os
limites estabelecidos pelo Código Civil:
(.:)
Parágrafo único. Desde que seja atendida a Taxa de
Permeabilidade, TP, é permitida a edificação na divisa do fundo do
lote, no pavimento térreo, desde que não ultrapasse 5 metros de
altura, áreas vazadas e/ou de serviços como: banheiro e/ou
lavanderia e/ou quiosques e/ou de recreação e lazer.”
Art. 12. Ficam alterados os incisos le Il, e o 81º do art. 88 da Lei Complementar Municipal
n.º 171, de 17 de dezembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4%.
MINAS GERAIS
“Art. 88. A ocupação na divisa lateral será permitida nos seguintes
casos:
I - é permitida a edificação paralela com afastamento nulo nas
divisas laterais do terreno, em no máximo 70% (setenta por cento)
do comprimento médio das divisas laterais nos pavimentos térreo,
1º pavimento, 2º pavimento e 3º pavimento, desde que o último
elemento construtivo não ultrapasse a altura de 12,70 m (doze
metros e setenta), conforme previsto no art. 85;
!l - terreno que fizerem divisas com duas ou mais vias públicas
poderão ser edificadas utilizando as divisas laterais com as vias,
desde que seja respeitado o afastamento frontal e de fundo.
$1º. Nenhum elemento construtivo nas divisas da edificação
poderá ser maior que 12,70 m (doze metros e setenta), medidos
em relação ao nível médio do terreno, no trecho edificado.
Art. 13. Ficam alterados os Anexos IV e V da Lei Complementar Municipal nº 171, de 17
dezembro de 2024, que passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Lei
Complementar.
Art. 14. Fica revogado o art. 89 da Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação
e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
>] CÂMARA MUNICIPAL
: DE PARACATU
ado Publicado através da afixa:
Publicado através de afixação avisos da Prefeitura Mur
nos quadros de ea da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
itura em '
ou da Prel eitui 29/42 200S,
OR OL 120.
conforme o am. 105 da LOMP una Ee
redação dada pela Emenda n SERVIDOR RESPONSÁVEL
28/2000.
Servidor Responsável
Di pncrermuma MUNICIPAL DE PARACATU
ção nos quadros de
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) 09/01 12026
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024)
QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO POR
TIPOLOGIA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
TABELA A: USO RESIDENCIAL
Uso AREA DA UNIDADE N.º MÍNIMO DE
HABITACIONAL VAGAS POR
UNIDADE
HABITACIONAL
s 150m? 1 vaga
Residencial > 150m? ou < 200m? 2 vagas
Unifamiliar e > 200m? 3 vagas
Multifamiliar Por unidade 1 vaga
habitacional
*Área de estacionamento de veículo: 2,30m x 4,50m por vaga
TABELA B: USOS NÃO RESIDENCIAIS
VAREJO
TIPOLOGIA UNIDADE DE | N.º MÍNIMO
CÁLCULO | DE VAGAS
Área de venda | A cada 100m? 1 vaga
SUPERMERCADO, < 300m? de área de
LOJA DE venda
DEPARTAMENTO, | Área de venda | A cada 50m? 1 vaga
CENTRO > 300m? de área de
(..)