norma nº 202/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU o
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017, que
dispõe sobre a reestruturação previdenciária do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu -
PRESERV, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o 83º do art. 72 da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
$3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade
do município e será devido exclusivamente a partir da data do
protocolo do requerimento administrativo do servidor, que deverá,
no mesmo ato, manifestar sua opção expressa pela permanência
em atividade.
Art. 2º. Fica acrescido o 85º ao art. 72 da Lei Municipal n.º 3.313, de 12 de julho de 2017,
com a seguinte redação:
g CÂMARA MUNICIPAL (..)
DE PARACATU
—Ato Oficial e publicado 5º. Fica assegurado ao servidor que, até a data de publicação
no portal sapl, paracatu. mg leg. br desta Lei Complementar, houver preenchido todos os requisitos
Paracatu (MG) DO OL A909 legais para a concessão do Abono de Permanência, o direito à
SOL 12026 percepção dos valores retroativos correspondentes ao período
b à compreendido entre o cumprimento desses requisitos e a data do
SERVIDOR RESPONSÁVEL protocolo do requerimento administrativo, observada a legislação
vigente à época do implemento das condições.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação
e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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ublicado através de afixação IGOR PEREIRA DOS SANTOS Publicado através da afixação nos quadros de
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