norma nº 203/2025

I0G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU +
l
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Paracatu, inclusive suas alterações posteriores, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o $ 10 ao art. 39 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte
alteração:
$10. Para fins de início da contagem de prazos, somente será
considerada válida a comunicação realizada via DT-E após a
efetiva consulta pelo contribuinte, registrada mediante
protocolo de leitura do sistema.”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 61 da Lei Complementar n.º 161 de
28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 61
(io)
Parágrafo único. O arbitramento fiscal somente poderá ser
aplicado mediante laudo técnico fundamentado, elaborado
por servidor habilitado, assegurando ao contribuinte prévio
contraditório e ampla defesa antes da constituição do crédito.”
Art. 3º. Fica alterado o $ 4º do art. 88 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 88, .scasssasse sao cessam smp dnci deal Shi eqqndima ads SER dice peecaavo antos emas emu denvs
(..)
$4º. Para efeito do disposto no incigo Ill do caput deste artigo,
considerar-se-á o valor do crédito tributário de até 30 (trinta)
Unidades Fiscais do Município.
Art. 4º. Ficam criados os arts. 94-A e 94-B da Lei Complementar n.º 161, de 28 de
agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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MINAS GERAIS
“Art 94-A. Ficam isentos de taxa de licença, fiscalização e
funcionamento as entidades religiosas, as associações sem fins
lucrativos, asilos e casas de acolhimento.
Art. 94-B. Ficam isentos de pagamento de quaisquer taxas
municipais relacionados à realização de eventos, os eventos de
caráter religioso, cultural, beneficente, filantrópico ou
comunitários, desde que não possuam finalidade lucrativa.”
Art. 5º. Fica acrescido 08 12 ao art. 115 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte
alteração:
PAts TDi oo sa dee sol ei EE OR RIR OCA no Re san nda rena ga
(..)
$12. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos
fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir autoridade
competente os documentos citados no caput deste artigo, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do
documento de requisição.”
Art. 6º. Fica criado o art. 134-A da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134-A. O Microempreendedor individual - MEI não poderá
ser penalizado por infração tributária acessória na primeira
ocorrência, salvo se comprovado dolo específico.”
Art. 7º. Ficam alterados os incisos | a V do 81º e os 882º e 3º, bem como criados os
884º, 5º e 6º, todos no âmbito do art. 166 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
Apto 665.5: sir gor sorria nes gi a boa ASA, PERDE ao di cap qnd
$1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona
urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo
da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos
constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos
pelo poder público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
(dentro do empreendimento);
|| - abastecimento de água (dentro do empreendimento);
IH - sistema de esgotos sanitários (dentro do empreendimento);
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para
distribuição domiciliar de energia elétrica (dentro do
empreendimento;
lot
———
“|
2% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PS
= MINAS GERAIS
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
82º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu,
destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação
de serviços, mesmo que localizadas fora da zona definida nos
termos do $ 1º deste artigo, tão somente após implantados, no
mínimo 2 (dois) melhoramentos de infraestrutura urbana
necessária para cumprir a sua destinação.
$3º. Para fins de aplicação do disposto no $ 2º e caput do artigo
166, considera-se loteamentos aprovados aqueles que se
encontram devidamente parcelados e prontos para iniciar as
construções autorizadas, conforme aprovação dos órgãos
municipais competentes.
$4º. Considerando o disposto nos parágrafos anteriores e caput
do artigo 166, as glebas de terras que forem objeto de projetos
de loteamentos, em trâmite perante os órgãos municipais, terão
o imposto suspenso pelo prazo 2 (dois) anos contados a partir
da data de protocolo do projeto. Decorrido o citado prazo sem
que o loteador tenha seu projeto aprovado, será exigido o
imposto suspenso devidamente atualizado e retornará
incidência para os anos subsequentes.
$5º. O prazo estabelecido no 8 4º, poderá ser prorrogado por
igual período, a critério do órgão municipal de administração
tributária, observado o interesse público, e desde que
apresentada justificativa de forma fundamentada pelo loteador
com Laudo Técnico favorável expedido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
$6º. A contagem do prazo para análise e decisão de projetos de
loteamentos será suspensa enquanto o Município não
apresentar manifestação técnica formal acerca das exigências
pendentes, não podendo ser imputada ao empreendedor
qualquer penalidade ou cobrança retroativa decorrente de atraso
da Administração Pública.”
Art. 8º. Fica alterado o caput, transportado: os incisos le Il do $1º para o caput, e
alterados os 88 1º e 2º, todos no âmbito do krt. 172 da Lei Complementar nº 161, de
28 de agosto de 2023, que passam a vigorarjcom a seguinte alteração:
“Art. 172. Para efeitos de incidência do IPTU, considera-se:
| - terreno, o imóvel:
119,9)
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a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada,
bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou
que possa ser removida sem destruição, alteração ou
modificação.
!| - imóveis construídos.
$1º. O imóvel construído é aquele que possa ser utilizado para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual
for a denominação, forma ou destino.
$2º. A destinação do imóvel com construção para fins
residenciais e não residenciais, será considerada para fins de
fixação das faixas de alíquotas.
Art. 9º. Ficam alterados o inciso |, IV e 81º e criado o inciso V, todos no âmbito do
artigo 174 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a
vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
AML AITA. ie reereeererereeartareneeneanaeeereaenanenenaeeneeaeeareaenes
| - pertencente à particular, locado ou cedido a qualquer título,
em sua totalidade, para uso exclusivo do Município de Paracatu
ou de suas autarquias e fundações públicas, enquanto perdurar
a locação ou a cessão;
(-.)
IV - com área construída de até 35 m? (trinta e cinco metros
quadrados) cujo valor venal do imóvel não ultrapasse 7.000 UFM
(sete mil unidades ficais municipais) utilizado como residência e
para o exercício exclusivo de atividade econômica de
Microempreendedor Individual (MEI), mediante comprovação
conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, será tributado pela menor alíquota
vigente para tributação do IPTU neste Município, para o local do
imóvel;
V - pertencente a pessoa comprovadamente carente,
aposentado, pensionista ou beneficiário da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, que não possua qualquer outro
imóvel, sua destinação seja exclusivamente residencial, e que
possua renda familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário
mínimo.
$1º. O benefício previsto no inciso IV não se aplica aos imóveis
explorados como escritórios virtuais, coworking e congêneres.
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MINAS GERAIS |
Art. 10. Fica criado o artigo 183-A no âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte
redação:
“Art. 183-A. O valor venal do imóvel, para efeitos do cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
será determinado pela somatória do valor venal do terreno com
o valor venal da construção.”
Art. 11. Fica alterado o disposto no art. 195 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao município,
no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa
influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos
relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e
modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma
afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser
aplicado multa no valor de 740 UFM (setecentos e quarenta
unidades fiscais municipais) a 4.444 UFM (quatro mil
quatrocentos e quarenta e quatro unidades fiscais municipais),
conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei
Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem
prejuízo do lançamento do respectivo imposto.”
Art. 12. Ficam criados o inciso XX, a alínea “a” com seus itens 1 a 4 e a alínea “b”,
tudo no âmbito do 81º do art. 205 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte
alteração:
Bi A ris ALÇA dan E pe pr o
(.)
[ XX - aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em
| construção, a base de cálculo do imposto será o valor de
mercado do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma
prevista no art. 207 desta Lei e:
a) no caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de
imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte
comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta
própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
ti]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU =
N
n
MINAS GERAIS
1. contrato particular de promessa de compra e
venda do terreno ou de sua fração ideal, com
firmas reconhecidas;
2. contrato de prestação de serviços de
construção civil, celebrado entre o adquirente e
o incorporador ou construtor, com firmas
reconhecidas;
3. documentos fiscais ou registros contábeis de
contratação de serviços e de compra de
materiais de construção;
4. quaisquer outros documentos que, a critério
do fisco municipal, possam comprovar que o
adquirente assumiu o ônus da construção.
b) na hipótese da alínea “a”, a base de cálculo do imposto
será o valor de mercado do terreno acrescido do valor de
mercado da construção existente no momento em que o
adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.
Art. 13. Ficam criados os incisos IV e V no caput, transformado o parágrafo único em
81º e criados os 882º ao 4º, bem como alterado o disposto no caput, tudo no âmbito
do art. 221 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a
vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte alteração:
“Art. 221. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não incide sobre:
(:)
IV - o ato praticado pelas sociedades cooperativas e seus
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si
quando associados, para a consecução dos objetivos sociais; e
V- a atividade de locação de bens móveis dissociada de
prestação de serviços.
81º. Não se enquadram no disposto no inciso | deste artigo os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
$2º. A vedação do inciso IV deste artigo não se aplica aos
serviços prestados pelas cooperativas a não associados.
$3º. Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, as receitas
de prestação de serviços das cooperativas com não associados
devem ser escrituradas em separado, de modo a permitir o
cálculo do ISSQN.
; 9)
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU n
Ea MINAS GERAIS
$4º. Para os fins do disposto no inciso V, não se considera
locação de móvel o fornecimento de veículo, máquina, bem ou
equipamento em geral, em que seja fornecido conjuntamente,
motorista ou operador para fins de execução do serviço,
mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário,
cujo serviço seja executado sob a responsabilidade do
contratado.”
Art. 14. Fica alterado o inciso Ill do art. 222 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“At DDD ii crie sos ame read uam came ig ELSA lula dt ABA E Gio role Ac nd
(..)
HI! - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
Art. 15. Fica alterado o 8 2º do art. 225 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Arts 220, isa sois isa colo
(..)
$2º. O cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica — NFS-e poderá
ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua
emissão, permitindo-se o cancelamento posterior desde que
devidamente justificado pelo contribuinte.”
Art. 16. Fica alterado o inciso Il do art. 226 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CA rt::22 6) eos srs itens cmi nm
(..)
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.14, 17.05
e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na
hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação
ou movimento, realizados por meio de telefone móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
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MINAS GERAIS
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário
ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Art. 17. Ficam alterados o caput e os incisos | e Il do 84º do art. 272 da Lei
Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 272. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06,
4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16,
17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo Il desta Lei
Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com
natureza de sociedade simples, constituídas por profissionais de
mesma habilitação, na forma descrita no inciso HI do artigo 225
da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, alterado
pelo artigo 10 desta Lei Complementar, o ISS devido será
exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade,
bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoa! nos termos da lei aplicável.
(..)
SA 20 Sie rea ig sr ie a q a
| - até 5 (cinco) profissionais: 250 (duzentos e cinquenta)
Unidades Fiscais do Município — UFM por profissional, por mês;
| - de 6 (seis) a até o limite de 10 (dez) profissionais: 280
(duzentos e oitenta) Unidades Fiscais do Município por
profissional, por mês.
Art. 18. Fica alterado o caput do art. 273 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273. O imposto incidirá sobre o serviço do profissional
autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas
atividades profissionais, em caráter pessoal e no máximo com
um auxiliar e será calculado mediante os valores do ISS Fixo
Anual definidos no Anexo Il desta Lei Complementar.”
Art. 19. Fica dlterado o art. 291 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 291. No caso de obra de construção civil em que O
proprietário assume a responsabilidade pela execução deverá
ser apresentado o comprovante de quitação ou desoneração do
ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel
(99
*% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
cas MINAS GERAIS
por ocasião da solicitação do requerimento do Habite-se, de
acordo com os documentos exigidos como Contrato de
Prestação de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo
órgão competente, certidão de inteiro teor do imóvel atualizada
do registro do imóvel, RG e CPF do proprietário e do Construtor,
além do registro e das licenças nos órgãos competentes quando
exigidos para o caso.”
Art. 20. Fica alterado o art. 295 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 295. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos
constantes da inscrição do contribuinte no cadastro de
prestadores e tomadores de serviços deverá ser comunicado
pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.”
Art. 21. Fica alterado o art. 297 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 297. Encerradas definitivamente as suas atividades no
Município, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua
inscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua
ocorrência.”
Art. 22. Fica criado o inciso Ill no âmbito do art. 314 da Lei Complementar nº 161, de
28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação
com a seguinte redação:
“Art 314. ii rerreeeeareeereereaeacerearanaaceneenennanacaenneeanans
(..)
HIl - à concessão de licença temporária para a localização e
realização de eventos.”
Art. 23. Fica criado o parágrafo único no âmbito do art. 315 da Lei Complementar nº
161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da
legislação com a seguinte redação:
“Art. 315. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção éa
pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Excetuam-se à interpretação de pessoa física,
para fins de aplicação do disposto nessa Seção, os profissionais
autônomos que exercem atividades de caráter pessoal e sem
estabelecimento fixo.”
Art. 24. Fica alterado o caput do art. 321 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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?% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“Art 321. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas
atividades no Município sem prévia Licença para Localização e
Funcionamento e que os seus responsáveis fiquem cientes da
responsabilidade pelo pagamento da taxa devida no ato do
licenciamento, bem como que será exigida taxa pela sua
renovação anual, ainda que a licença não tenha prazo de
validade.
Art. 25. Fica criado o art. 321-A no âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a
seguinte redação:
“Art 321-A. São isentos do pagamento da Taxa de Licença e
Fiscalização para Funcionamento — FERE:
|- os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e
Indireta do Município e a Câmara Municipal de Paracatu;
Il - as associações, fundações, entidades de caráter beneficente,
filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus
dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
sociais, declarados de utilidade pública por lei municipal;
|| - o Microempreendedor Individual (ME!) optante pelo Simples
Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente
ao licenciamento do estabelecimento destinado ao
desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da TLFF não dispensa o prévio
requerimento para a concessão de licença.”
Art. 26. Fica criado o art. 327-A e seus 881º a 3º no âmbito da Lei Complementar nº
161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da
legislação com a seguinte redação:
“Art. 327-A. O cálculo da TFLO para fins de emissão dos alvarás
elencados nos itens 7.1 a 7.9 do Anexo IV observarão o limite
máximo de 10.000m? (dez mil metros quadrados), sendo
cobrado para áreas com dimensões maiores ao aludido limite
máximo, a TFLO uniforme correspondente a ele.
81º. Na hipótese de projeto de edificação para utilização
conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção
será calculado de forma proporcional à finalidade especificada
no projeto.
$2º. Na hipótese que a soma das áreas do projeto de edificação
para utilização conjunta, residencial e não residencial,
ultrapassar o limite máximo de 10.000m? (dez mil metros
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
quadrados) estipulado no caput, far-se-á o cálculo da TLFO
utilizando-se, primeiramente, o parâmetro correspondente ao
alvará para edificações não residenciais, e remanescentemente,
até o limite máximo, o parâmetro correspondente às edificações
residenciais.
$3º. Na hipótese que a área do projeto de edificação para
utilização conjunta ultrapassar o limite máximo de 10. 000m? (dez
mil metros quadrados), tanto em relação à área com fins
residenciais e quanto à área com fins não residenciais, de forma
isolada, será cobrada a TFLO utilizando-se o parâmetro
exclusivamente aplicável às edificações não residenciais,
respeitado o limite máximo estipulado no caput.”
Art. 27. Fica alterado o inciso Ill e criados os incisos V, Vl e VII, as alíneas “a” a “f” no
inciso VIl, além de um parágrafo único, todos no âmbito do artigo 376 da Lei
Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte
integrante da legislação com a seguinte redação:
EA IO oi. sintano ini cri ceia FEneÕs DEN CSA De Jg Cp or doi coa anta nn eg alo
(eae)
HI - numeração de imóveis;
(..)
V - ocupação de áreas, terreno ou vias e logradouros públicos,
a título precário;
VI - termos lançados em livros da Prefeitura Municipal para efeito
de registro e controle de marcas de gado e outros fins de
interesse do munícipe;
VII - certidões diversas, por ato ou fato administrativo que
envolva um órgão de fiscalização, tais como:
a) certidão de avaliação de imóvel para fins de ITBI;
b) certidão de denominação de bairro;
c) certidão de denominação de logradouro;
d) certidão de lançamento de imóvel;
e) certidão de lançamento no mobiliário;
f) certidão de perímetro urbano.
Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa a que se
refere o inciso V deste artigo, quando a ocupação tiver como
finalidade a realização de eventos temporários por associações,
fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico,
caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes e não
distribuam lucros a qualquer título.”
É a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
= MINAS GERAIS
Art. 28. Ficam alterados os incisos |, II, III, IV e criados os incisos V, Vl e VII, todos no
âmbito do art. 377 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam
a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
ARS A. aereas cnmenes derenso a qan dai bii ARA ata PEDE ASDÊ ARE CetEaaNTSS ado dao tas duna di
| - na hipótese do inciso | do artigo 376, o proprietário, possuidor
a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que
requeira, promova ou tenha interesse na liberação;
!l - na hipótese do inciso Il do artigo 376, o proprietário ou
possuidor a qualquer título do animal, por ocasião do exame;
!ll - na hipótese do inciso Ill do artigo 376, os proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos
imóveis submetidos à numeração, por ocasião da solicitação da
solicitação da numeração dos imóveis;
IV - na hipótese do inciso IV do artigo 376, a funerária ou o
requerente da prestação dos serviços relacionados com
cemitérios;
V- na hipótese do inciso V do artigo 376, qualquer pessoa, física
ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na
ocupação de áreas, terreno ou vias e logradouros públicos, a
título precário;
VI - na hipótese do inciso VI do artigo 376, qualquer pessoa,
física ou jurídica, que requeira ou necessite dos documentos
citados no mesmo;
VII - na hipótese do inciso VII do artigo 376, qualquer pessoa,
física ou jurídica, que requeira ou necessite dos documentos
citados no mesmo.”
Art. 29. Fica criado o art. 477-A da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 477-A Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o
prazo de vigência da isenção prevista no inciso IV do art. 206
da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de 2023,
introduzida pela Lei Complementar n.º 165, de 27 de
dezembro de 2023, após o início de vigência desta Lei
Complementar.”
Art. 30. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 3.963, de 04
de junho de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAP D e riceneme o instnna sous vio bi aê no é Ei Ea ES TS PETS A sa E
(..)
$2º. Poderão ser renegociados os débitos decorrentes de
obrigações vencidas até 30 de novembro de 2025, de
pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não,
inclusive que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
dios
and
IB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a
Mm
MINAS GERAIS
(...)
Art. 5º. A opção pelos benefícios e a renegociação de débitos
na forma como prevista nesta Lei poderão ser requeridos até
o dia 31 de dezembro de 2026.
(..)
Art 11. Os débitos renegociados no âmbito do Programa de
Regularização Fiscal poderão ser pagos:
| - em cota única com remissão de 100% (cem por cento) dos
juros e de 100% (cem por cento) da multa e juros.
Art. 31. Ficam aprovados os Anexos |, 1, HI, IV e V desta Lei Complementar, que
incluem, alteram ou complementam os Anexos HH, IV, VI, Vile IX da Lei Complementar
nº 161, de 28 de dezembro de 2023, passando a fazer parte integrante desta.
Art. 32. Ficam revogados:
|- o artigo 7º da Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023;
Il - o texto do item 1.3 do Anexo Ill da Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro
de 2023;
III - os incisos IV e V do 81º e o 82º do artigo 160 da Lei Complementar nº 161, de 28
de agosto de 2023;
IV-o inciso Il do artigo 167 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
V-aalínea “h” do inciso | do artigo 177 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023;
vI- o 81º do artigo 183 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
VII - o parágrafo único do art. 327 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023;
VII - o artigo 360 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
caso aplicável, os princípios da anterioridade e/ou da anterioridade nonagesimal.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
“1 CÂMARA MUNICIPAL IG PEREIRA DOS SANTOS |
)
tal DE PARACATU Prefeito Municipal o
Publicado através de afixação JB PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ublic: e oca
nos quadros de avisos da câmara a» Publicado através da afixação nos quadros de
ou E da Prefeitura em + CÂMARA MUNICIPAL, avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
SELO tá o sa LONP ki DE PARACATU a alli Mineiros - AMM, em
conforme o art. E : q
redação dada pela Emenda nº to Oficial e publicado 8945: |
a sa 4 ia sap par tu.mg leg. br ERVIDOR RESPONSÁVEL |
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= Servidor Responsável Paracatu (MG) 09/01 12096 Est E:
Paul os
ecrovinna BCdoruicÁvEs
: HS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q
MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera os itens 1.3 1.4€ 2e cria o item 10 no âmbito do Anexo Ill da Lei Complementar nº
161, de 28 de agosto de 2023)
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Fábrica e Indústria de
Qualquer Natureza
235 (duzentos e trinta e cinco)
UFM por hectare utilizado na
pesquisa, exploração e
beneficiamento de minerais,
beneficiamento de rejeitos e
estéreis, incluindo a área de
depósitos e toda a estrutura
necessária para a operação,
inclusive escritórios e demais
estruturas, por ano, observado
o limite máximo de 5.000 UFM.
até 40 (quarenta)
hectares
Exploração e
Beneficiamento de
minerais metálicos,
inclusive as barragens de
rejeitos e estéreis.
950 (novecentos e cinquenta)
UFM por cada 4 (quatro)
hectares utilizados na pesquisa,
exploração e beneficiamento de
minerais, beneficiamento de
rejeitos e estéreis, incluindo a
área de depósitos e toda a
estrutura necessária para a
operação, inclusive escritórios e
demais estruturas, por ano,
observado o limite máximo de
100.000 UFM.
acima de 40
(quarenta) hectares
1 UFM por área em m? (metro quadrado), por ano,
observado o limite máximo de 2.400 UFM.
Cultivo de plantas def15 (quinze) UFM por área em hectare, incluindo silos móveis
lavoura temporária ouf(polietileno ou outro material para armazenamento) e
permanente, pastagem, fimóveis, galpões, escritórios e toda estrutura utilizada no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
mudas, sementes | armazenamento, por ano, observado o limite máximo de
certificadas e outras [5.000 UFM.
plantas não especificadas
QUANTIDADE DE UFM
neste item.
Á 2
AREA EM M POR DIA
Licença temporária para a
localização e realização de
eventos
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera itens ao Anexo IV da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 20283)
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS — TLFO
QUANTIDADE EM UFM
(UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO) *
aa di prévia de loteamento, por 5 UFM
Aprovação de loteamento,
desmembramento e 25 UFM
remembramento, por lote
pads Consulta prévia de construção, por m? 0,25 UFM
Alvará de construção residencial
unifamiliar, e renovação, por m?, até
10.000 m?. Nas construções com área
superior a 10.000m?, aplica-se
uniformemente a taxa
correspondente a essa área.
DISCRIMINAÇÃO
0,50 UFM
0,80 UFM
Alvará de construção residencial
multifamiliar, e renovação, por m?, até
10.000 m?. Nas construções com área
superior a 10.000m”, aplica-se
uniformemente a taxa
correspondente a essa área.
Alvará de construção comercial,
industrial e de prestação de serviços,
e renovação, por m?, até 10.000 m?.
Nas construções com área superior'e
10.000m?, aplica-se uniformemente à
taxa correspondente a essa área.
Licença para reforma, ampliação e
demolição, por unidade imobiliária
n
122
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU m
MINAS GERAIS
Habite-se de edificação residencial,
por m?, até 10.000 m?. Nas
edificações com área superior a 0,75 UFM
10.000m?, aplica-se uniformemente a
taxa correspondente a essa área.
Habite-se de edificação comercial,
industrial e de prestação de serviços,
por m?, até 10.000 m?. Nas 120 UFM
edificações com área superior a '
10.000m?, aplica-se uniformemente a
taxa correspondente a essa área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Inclui o item 21 ao Anexo VI da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
NÚMERO DB í VALOR EM QUANTIDADE DE
DE ORDEM ESPECIE DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE EM
Propaganda, bem como anúncios veiculados
por aparelhos sonoros ou televisionados, em
veículo especialmente empregado para este
fim, por veículo, mensal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU pn
MINAS GERAIS
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Inclui o item 4 ao Anexo VII da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TRIFS
LICENÇA SANITÁRIA — REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO
QUANTIDADE DE
UFM/ANO
QUANTIDADE EM UFM
AREA EM M? POR DIA
até 1000 10 UFM
de 1001 a 2000 15 UFM
de 2001 a 3000 20 UFM
de 3001 a 4000 25 UFM
Licença Sanitária Especial para
realização de eventos de 4001 a 5000 30 UFM
de 5001 a 6000 35 UFM
de 6001 a 7000 40 UFM
de 7001 a 8000 45 UFM
de 8001 a 9000 50 UFM
de 9001 a 10000 55 UFM
acima de 10000 80 UFM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Altera e inclui itens ao Anexo IX da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS — TSMD
Ocupação de áreas, terreno ou vias e
logradouros públicos, a título precário
Termos lançados em livros da Prefeitura para
efeito de registro e controle de marcas de gado
e outros fins de interesse do munícipe, por
documento emitido