norma nº 204/2025

Cais PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2
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MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Gratificação de Produtividade Médica no
âmbito do Município de Paracatu e altera dispositivos
da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que
dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Paracatu e da Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica — GPM, de natureza pro
labore faciendo, no âmbito do Município de Paracatu, destinada a incentivar a
eficiência, a assiduidade e a qualidade da assistência médica prestada pelos
servidores ocupantes do cargo de Médico, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º. A Gratificação de Produtividade Médica será concedida mensalmente e de
forma individual, condicionada à efetiva realização extraordinária dos procedimentos
médicos e ao cumprimento integral da jornada de trabalho estabelecida para o cargo.
$1º. O pagamento da gratificação será devido somente após a comprovação do
cumprimento integral da carga horária e das metas mínimas de desempenho.
82º. É vedado o pagamento proporcional da gratificação aos servidores que não
cumprirem integralmente a jornada estabelecida para o cargo.
83º. A gratificação não constitui direito adquirido ou automático, devendo ser avaliada
e concedida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 3º. O pagamento da Gratificação de Produtividade Médica será calculado com
base na produção mensal efetiva de cada Médico, mediante aferição objetiva,
validação pela chefia imediata e homologação pela Secretaria Municipal de Saúde.
81º. Os chefes imediatos e coordenadores das unidades de saúde deverão fiscalizar
o cumprimento das condições e atestar a veracidade das informações que
fundamentam o pagamento da Gratificação de Produtividade Médica.
82º. Os chefes imediatos e os coordenadores das unidades de saúde às quais os
profissionais médicos estão vinculados serão solidariamente responsáveis em caso
de pagamento e/ou percepção de valores indevidos a título da gratificação.
Art. 4º. A concessão da Gratificação de Produtividade Médica observará os princípios
da eficiência, moralidade, impessoalidade e do interesse público, sendo indevido o
pagamento quando não comprovado q cumprimento integral da carga horária e das
metas mínimas de desempenho.
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Art. 5º. A Gratificação de Produtividade Médica terá como medida de valor e
parâmetro de atualização a Unidade de Referência de Produtividade Médica (URPM),
cujo valor unitário corresponde a R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência de Produtividade Médica - URPM
será revisto e reajustado anualmente, conforme as condições estabelecidas pela Lei
Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009.
Art. 6º. O cálculo da produtividade médica será realizado com base em Grupos de
Procedimentos, definidos conforme critérios de complexidade e tempo de execução,
na forma do Anexo Unico desta Lei, sendo eles:
| - Grupo 1 - Procedimentos de Baixa Complexidade: 2 URPM por procedimento;
Il - Grupo 2 - Procedimentos Ambulatoriais Leves: 3 URPM por procedimento;
Ill - Grupo 3 - Procedimentos de Média Complexidade: 4 URPM por procedimento;
IV - Grupo 4 - Procedimentos Clínicos Padronizados: 5 URPM por procedimento:
V - Grupo 5 - Procedimentos Clínicos Específicos: 7 URPM por procedimento:
VI - Grupo 6 - Intervenções e Exames Avançados: 8 URPM por procedimento;
VII - Grupo 7 - Exames Cardiológicos: 12 URPM por procedimento;
VIII - Grupo 8 - Procedimentos de Alta Complexidade: 20 URPM por procedimento.
Parágrafo único. Os procedimentos realizados durante os plantões médicos,
previstos na Lei Complementar nº 54/2007, não serão computados para efeito de
cálculo da produtividade médica.
Art. 7º. O valor da Gratificação de Produtividade Médica será apurado após o
cumprimento da meta mínima de desempenho mensal, fixada em 605 (seiscentos e
cinco) URPM's, sendo a gratificação devida apenas sobre os procedimentos e
atendimentos que excederem a meta mínima.
Parágrafo único. A apuração das Unidades de Referência de Produtividade Médica
será realizada mensalmente, de forma individualizada, validação pela chefia imediata
e homologação pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. O pagamento da Gratificação de Produtividade Médica será efetuado no mês
subsequente ao da apuração, referente à produção do mês anterior.
Art. 9º. O valor total percebido pelo servidor Médico, incluindo vencimento,
gratificações e adicionais, não poderá ultrapassar o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 10. A Gratificação de Produtividade Médica não se incorpora ao vencimento-base
para fins de aposentadoria, pensão, gratificação por tempo de serviço ou licença-
prêmio.
Art. 11. A Gratificação de Produtividade Médica será devida exclusivamente para o
cargo de Médico, sendo vedada sua extensão para outros cargos, ainda que possuam
nomenclatura e/ou atribuições semelhantes.
Art. 12. Fica alterado o art. 37 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 37. Ao servidor ocupante do cargo de Médico, além dos
adicionais previstos em lei, poderão ser pagas as seguintes
gratificações, observadas as condições estabelecidas neste
artigo:
1 - gratificação de plantão;
!l - gratificação de plantão em finais de semana e feriados;
HHl - gratificação de plantão de especialista;
IV - gratificação de plantão de especialista em finais de semana
e feriados;
V- gratificação de sobreaviso;
VI - gratificação de transporte e remoção de pacientes;
VII - gratificação de sobreaviso de transporte e remoção de
pacientes;
VIII - gratificação de produtividade médica;
IX - gratificação por hora bloco;
X - Gratificação por procedimento hospitalar financiado pelo
SUS (AIH).
$1º. Considera-se plantão ou plantão de finais de semana e
feriados o exercício de atividades médicas ambulatoriais nas
unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze)
horas, limitado a 12 (doze) plantões extras por mês.
82º. A gratificação de plantão corresponderá a R$ 1.539,00 (um
mil quinhentos e trinta e nove reais) por plantão.
$3º. A gratificação de plantão de finais de semana e feriados
corresponderá a R$ 1.698,72 (um mil seiscentos e noventa e oito
reais e setenta e dois centavos).
$4º. A gratificação de plantão de especialista corresponderá a
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$5º. A gratificação de plantão de especialista em finais de
semana e feriados corresponderá a R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais).
$6º. Considera-se sobreaviso permanente a disponibilidade do
servidor médico para atender intercorrências de urgência e/ou
emergência nas diversas unidades de saúde, pelo período
consecutivo de 12 (doze) horas.
87º. A gralificação de sobreaviso corresponderá a R$ 712,50
(setecentos e doze reais e cinquenta centavos) por período de
12 (doze) horas.
$8º. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes será
devida ao médico que atuar no acompanhamento clínico de
pacientes durante deslocamentos intermunicipais ou
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interestaduais, em veículos oficiais da Secretaria Municipal de
Saúde, visando assegurar a estabilidade clínica, o
monitoramento e a intervenção médica em situações de
urgência que possam ocorrer durante o trajeto.
$9º. A percepção da gratificação de que trata o parágrafo
anterior fica condicionada à efetiva participação do profissional
no transporte, mediante escala formalmente designada pela
chefia competente e registro de deslocamento emitido pelo setor
responsável.
$10. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes
corresponderá ao valor fixado para a faixa de distância
percorrida no deslocamento, considerado o trajeto total de ida e
volta entre o Município de Paracatu e o município de destino,
nos seguintes termos:
1- R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), para deslocamentos de até
550 km;
HH - R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), para
deslocamentos entre 551 km e 1.000 km, ou para
deslocamentos cujo destino seja a capital do Estado de Minas
Gerais;
HI - R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), para
deslocamentos superiores a 1.000 km.
$11. Para fins de enquadramento nas faixas previstas neste
parágrafo, a distância será calculada com base no somatório do
percurso de ida e volta, considerando a distância oficial entre
Paracatu e o município de destino.
$12. Considera-se sobreaviso de transporte e remoção de
pacientes a disponibilidade permanente do médico para realizar
acompanhamento clínico durante deslocamentos
intermunicipais ou interestaduais, pelo período consecutivo de
12 (doze) horas.
813. A Gratificação de Sobreaviso de Transporte e Remoção de
Pacientes corresponderá a R$ 794,50 (setecentos e noventa e
quatró reais e cinquenta centavos) por período de 12 (doze)
devidos somente após a comprovação do cumprimento
ral da carga horária semanal, incidindo apenas sobre o
trabalho que exceder a carga horária do cargo de médico.
$ 15. As gratificações de especialista serão devidas somente às
especialidades médicas em que houver comprovada escassez
de profissionais no Município.
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$16. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as
especialidades médicas que farão jus às gratificações de que
tratam os $$ 4º e 5º.
$17. A Gratificação por Hora Bloco será devida ao servidor
médico que realizar procedimentos cirúrgicos ou procedimentos
de alta complexidade, calculada com base no tempo de
execução, à razão de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora
de procedimento.
818. A Gratificação por Procedimento Hospitalar com AIH será
devida ao médico que atuar em procedimentos hospitalares
financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
valor registrado na tabela vigente da AIH, aplicável ao
procedimento realizado, sendo devida apenas para
procedimentos efetivamente executados.
$19. A percepção das gratificações de que tratam os 88 17 e 18
fica condicionada à comprovação da execução do procedimento,
mediante registro em escala ou relatório formal emitido pela
unidade de saúde, validado pela chefia imediata e homologado
pela Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 13. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei Complementar por meio de
Decreto, disciplinando:
| - os formulários, sistemas e procedimentos de controle;
Il - as regras complementares de apuração, fiscalização e transparência.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AT As REFEITURA MUNICIPAL DE PARAÇATU
"2 | CAMARA MUNICIPAL
ESA DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura pal e no Diário
Publicado através de afixação g CÂMARA MUNICIPAL Oficial dos Municípios ineiros - AMM, em
nos ques de a da câmara DE PARACATU QI /L2 12025
ou a refeitura em E . SR
ora Ato Oficial e publicado nda om
conforme o art. 105 da LOMP RVIDOR RESPONSÁVEL
redação dada pela Emenda nº no portal sapl paracatu.mg Jeg.br
E, Paracatu (MG) 124.01 1:2026
)
Servidor Responsável , es ER
SERVIDOR RES VEL
al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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ANEXO ÚNICO — LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
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(Fica acrescido aos Anexos da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS
GRUPO 1 — PROCEDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE
* Colposcopia;
* Biópsia de Colo de Útero;
* Biópsia Renal;
* Biópsia Otorrinolaringológica;
* Biópsia de Pele;
* Retorno de Consulta Médica Especializada.
GRUPO 2 — PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS LEVES
* Remoção de Corpo Estranho e Cerúmen.
GRUPO 3 — PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
* Cauterização Nasal;
* Consulta Médica Especializada.
GRUPO 4 — PROCEDIMENTOS CLÍNICOS PADRONIZADOS
ULTRASSONOGRAFIA
* USG Abdome Total;
*- USG Mama;
* USG Próstata;
* USG Rins/Vias Urinárias;
* USG Transfontonela;
* USG Parede Abdominal;
* USG Tireoide s/ Doppler;
* USG Tireoide c/ Doppler;
* USG Pélvico;
* USG Região Inguinal;
* USG Partes Moles;
* USG Bolsa Escrotal/Testículos;
* USG Bolsa Escrotal/Testículos c/ Doppler.
LAUDOS
* Eletroencefalograma.
GRUPO 5 — PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS ESPECIAIS
* DIU (Retirada e Inserção);
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* USG Transvaginal.
GRUPO 6 — INTERVENÇÕES E EXAMES AVANÇADOS
* Retirada de fio Kirschner;
* Infiltração;
* Punção;
* Frenectomia.
ULTRASSONOGRAFIA DE MAIOR COMPLEXIDADE
* USG Doppler Venoso MMII;
* USG Doppler venoso MMSS;
* USG Musculoesquelético;
* USG Obstétrico s/ doppler;
* USG Obstétrico c/ doppler;
* USG Rinsívias urinárias c/ doppler.
BIÓPSIAS
* PAAF.
GRUPO 7 — EXAMES CARDIOLÓGICOS
* Eletrocardiograma;
* Interconsulta.
GRUPO 8 — PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE
* Biópsia CORE.