norma nº 206/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
*m* CÂMARA MUNICIPAL
q DE PARACATU Dispõe sobre a criação do cargo de Médico de Apoio e
A icial e publicado altera os Anexos |, IV, VI, VII, IX e XII, da Lei
id Tiga essas Complementar nº 54, de 2007, que dispõe sobre a
a A EE estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos
Paracatu (MG) 091 01/2026 Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde,
Pountia estabelece normas gerais de enquadramento, institui
SERVIDOR RESPONSAVEL nova tabela de vencimento, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Paracatu, o
cargo de Médico de Apoio.
Art. 2º. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$14.000,00 (quatorze mil
reais), devendo cumprir jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º. O cargo de Médico de Apoio não é compatível com o recebimento de Adicional
por Trabalho Extraordinário, previsto no art. 14 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio
de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de carga horária semanal superior a fixada
para o cargo, o servidor público poderá realizar compensação de jornada, desde que
realizada dentro do mesmo mês de referência e a critério da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º. Os cargos de Médico de Apoio integrarão o quadro de servidores públicos
municipais, constante da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu
e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e a respectiva tabela de
vencimentos.
Art. 5º. As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos de Médico de Apoio
constam dos Anexos |, II, III, IV, V e VI, que fazem parte integrante da presente Lei
Complementar.
Art. 6º. Os Anexos |, V, VI, VII, IX e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de
2007 passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos |, II, III, IV, V e VI desta
Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de janeiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e
aos 203 anos da Independência do Brasi
Rlteresemm MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
AMARA MUNICIPA.:
DE PARACATU |
Publicado através de afixaçã
ds quadros de avisos da câmiar: IG PEREIRA DOS SANTOS | Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
8 ep prefeitura er Prefeito Municipal SL /SL (207
et QL lho
me 0 am. 105 da LOM
Fedação dada pela Emends
28/2000. ss
Hom, dinanol
Servidor Responsávei
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
1)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
“(Altera o Anexo | Lei Complementar nº 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Nº DE NÍVEL DE
CARGO CARGOS o QUALIFICAÇÃO
Ensino Superior em Medicina
e registro no órgão de classe
competente
Médico de
Apoio
Ensino Superior em Medicina,
com especialização na
especialidade médica em que
atua e registro no órgão de
classe competente
Médico do
Programa de
Saúde da
Família - PSF
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q
. MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE
j ANEXO V :
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
E o
E To ca e]
Médico de Apoio
VI Médico do Programa de Saúde da Família - PSF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
ANEXO VI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR
NIVEL DE ESCOLARIDADE
Ensino
Superior
Ea
So
uy
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 1
MINAS GERAIS
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
F ANEXO VII
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
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Médico de Apoio
GRUPO VII
Saúde e Assistência Social
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Acrescenta cargo ao Anexo XIIl da Lei Complementar nº 54, 23 de maio de
2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
- ANEXOXII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: MÉDICO DE APOIO
QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina e registro no órgão de classe
competente.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência clínico assistencial nas unidades de saúde do
Município, realizando consultas, exames clínicos, prescrição terapêutica,
acompanhamento de pacientes e suporte às equipes multiprofissionais, com foco na
ampliação do acesso e da resolutividade da atenção à saúde.
ATRIBUIÇÕES:
e realizar atendimento médico ambulatorial, clínico e/ou emergencial aos usuários
do sistema único de saúde;
e executar consultas médicas, avaliações clínicas, solicitação de exames
complementares, prescrição terapêutica e emissão de laudos, atestados e
pareceres, nos limites da legislação profissional;
e prestar suporte assistencial às unidades de saúde, atuando como médico
generalista, de forma complementar às equipes existentes, com vistas à ampliação
do acesso e da resolutividade do atendimento médico no município;
e realizar acompanhamento clínico continuado de pacientes, garantindo o registro
adequado em prontuário;
e atuar em conjunto com demais profissionais da equipe multiprofissional,
contribuindo para a elaboração de planos terapêuticos e para a integralidade da
atenção à saúde;
e encaminhar pacientes, quando necessário, a unidades de maior complexidade,
emitindo relatório clínico adequado contendo histórico, conduta adotada e
justificativa técnica do encaminhamento;
e realizar o transporte de pacientes entre municípios e unidades de saúde, quando
necessária a realização de transferência;
e participar de reuniões clínicas, capacitações, treinamentos, auditorias e avaliações
promovidas pela secretaria municipal de saúde, quando convocado;
e cumprir e fazer cumprir os princípios da ética médica, especialmente o sigilo
profissional, a autonomia do paciente, a segurança do ato médico e o dever de
atualização permanente;
e realizar visitas domiciliares quando designado pela secretaria municipal de saúde;
É
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “7
|
=, MINAS GERAIS
e utilizar,
de forma adequada, o prontuário eletrônico ou físico, garantindo
integridade, rastreabilidade das informações e registro de intercorrências;
atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
desempenhar outras atividades médicas correlatas,
que lhe forem atribuídas pela
secretaria municipal de saúde.
(..)