| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2 MINAS GERAIS À LEI N.º 4.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia Municipal do Diabetes, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município Paracatu O Dia Municipal do Diabetes, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, em consonância com o Dia Mundial do Diabetes. Art. 2º. O Dia Municipal do Diabetes passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu. Art. 3º. No Dia Municipal do Diabetes serão realizadas atividades de conscientização e esclarecimento sobre o diabetes e de incentivo a adoção de hábitos saudáveis e ao autocuidado, bem como atividades voltadas à promoção da saúde da população. Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas e privadas, associações de portadores de diabetes, entidades da sociedade civil, universidades e organizações voltadas para O apoio ao desenvolvimento cientifico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal +! CÂMARA ML P Pa pi Em Eu é DE PRRAGATU ia fo) CÂMARA MUNICIPAL no R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Pubicado awavés de afixação O DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de nos quaaros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado avisos da Prefeitura Municipal e no Diário ou Ja Preieitura em rt | br Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em (q 112.125 no portal sapl,paracatu.mg leg. Conioime o an. 105 da LOMP redação cada pela Emenda nº 28/2000. Servidor Resbonsável Paracatu (MG) 42/04 19026 SERVIDOR RESPONSÁVEL Pr / JA [285 RVIDOR RESPONSÁVEL