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norma nº 4059/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4059 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2
MINAS GERAIS À
LEI N.º 4.059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o
Dia Municipal do Diabetes, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município Paracatu O Dia Municipal do Diabetes, a
ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, em consonância com o Dia
Mundial do Diabetes.
Art. 2º. O Dia Municipal do Diabetes passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Paracatu.
Art. 3º. No Dia Municipal do Diabetes serão realizadas atividades de conscientização e
esclarecimento sobre o diabetes e de incentivo a adoção de hábitos saudáveis e ao
autocuidado, bem como atividades voltadas à promoção da saúde da população.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser desenvolvidas em
parceria com instituições públicas e privadas, associações de portadores de diabetes,
entidades da sociedade civil, universidades e organizações voltadas para O apoio ao
desenvolvimento cientifico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do
diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
+! CÂMARA ML P Pa pi Em
Eu é DE PRRAGATU ia fo) CÂMARA MUNICIPAL no R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pubicado awavés de afixação O DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
nos quaaros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ou Ja Preieitura em rt | br Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
(q 112.125 no portal sapl,paracatu.mg leg.
Conioime o an. 105 da LOMP
redação cada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Resbonsável
Paracatu (MG) 42/04 19026
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Pr / JA [285
RVIDOR RESPONSÁVEL

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