norma nº 4078/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a empresa
Hospital das Clínicas de Paracatu LTDA., com finalidade
de edificação do Hospital das Clínicas de Paracatu -
HCP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa Hospital
das Clínicas de Paracatu Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.395.010/0001-01, o bem
público situado no perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua da
Contagem, no Loteamento Residencial Royal Park, bairro Paracatuzinho com área total
de 11.598,55 m? (onze mil quinhentos e noventa e oito metros quadrados e cinquenta e
cinco centímetros quadrados), com as seguintes características: “Inicia a descrição
deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.093.094,883 m e E 298.659,336
m; situado no limite do Município de Paracatu (Gleba 04 Remanescente) e Inovar
Construções e Incorporações LTDA, deste Segue confrontando com Inovar Construções
e Incorporações LTDA, com uma distância de 16,22m; até o vértice P02, de
coordenadas N8.093.089,087 m e E 298.674,484 m; situado no limite da Inovar
Construções e Incorporações LTDA e Município de Paracatu (Gleba 04-B); deste segue
confrontando com Município de Paracatu (Gleba 04-B), com uma distância de 109,76m:
até o vértice P03, de coordenadas N 8.092.982.553 me E 298.648,067 m: situado no
limite da Travessa Bias Fortes e Município de Paracatu (Gleba 04-B); deste segue
confrontando com Travessa Bias Fortes com uma distância de 107,05m: até o vértice
P04, de coordenadas N 8.093.005,071 me E 298.543,409 m; situado no limite da
Travessa Bias Fortes e Município de Paracatu (Gleba 04-Remanescente); deste segue
confrontando com Município de Paracatu (Gleba 04-Remanescente) com as seguintes
distâncias de 112,05m, até o vértice P05, de coordenadas N 8.093.113,844 m e E
298.570,314 m; de 90,63m; até o vértice P06, de coordenadas N 8.093.086,738 me E
298.656,801 m; de 8,53 m; até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste
perímetro”, representando fração de matrícula registrada sob o nº 27.859, no Cartório
de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca.
Art. 2º. A doação a que se refere o art. 1º será realizada mediante a condição de que a
área doada seja destinada exclusivamente a edificação do Hospital das Clínicas de
Paracatu - HCP.
Art. 3º, É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do
terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização
das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três)
anos, a contar da efetivação da doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU:
MINAS GERAIS
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum
dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou
indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGGR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ml breremma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal & no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
qua spam
ERVIDOR RESPONSÁVEL
“CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
siblicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
Lo JOL! do2%
conforme o art. 105 da LOMP
res dada pela Emenda nº
282000. N
Agel fm” CÂMARA MUNICIPAL
E: DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu,mg.teg.br
Paracatu (MG) 49/01 [2026
SERMDOR RE: ES