norma nº 4079/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a desafetação de áreas de domínio público
municipal, classificando-as como bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo a doá-las para a Associação
dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas - AMEN-
MG, com finalidade de edificação de imóveis residenciais
para os servidores da segurança pública, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação dos imóveis públicos situados no perímetro
urbano do Município de Paracatu, que possuem as seguintes características e
confrontações:
| - imóvel público municipal situado no perímetro urbano do Município de Paracatu,
localizado na Rua D, Quadra 01, Lote 25, s/nº, no Loteamento Vila dos Policiais
Militares, bairro Bom Pastor, com área total de 809,50 m? (oitocentos e nove metros
quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características:
“Inicia-se no vértice localizado na divisa com o lote 01, junto a calçada da Rua A, daí
segue confrontando pela esquerda com a calçada da Rua A com azimute 324º13'41" e
distância de 15,86 m, até o vértice localizado no chanfro de quadra, daí segue pelo
chanfro com azimute 9º23'43" e distância de 3,67 m, até o vértice localizado junto à
calçada da Rua D, daí segue confrontando pela frente com esta calçada com azimute
54º15'46" e distância de 38,83 m, até o vértice localizado junto ao chanfro de quadra,
daí segue por este chanfro com azimute 99º23'43" e distância de 3,63 m, até o vértice
localizado junto a calçada da Rua B, deste segue confrontando pela direita com a
calçada da Rua B, com azimute de 144º32'50" e distância de 16,08 m, até o vértice
localizado junto à divisa com o lote 24, deste segue confrontando pelos fundos com o
lote 24 e lote 01 com azimute 234º31'41" a distância 44 m, até o vértice inicial desta
descrição”, devidamente registrado sob a matrícula nº 30.826, no Cartório de Registro
de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, que passa a integrar a categoria
de bens dominicais;
Il - imóvel público municipal situado no perímetro urbano do Município de Paracatu,
localizado na Rua D, Quadra 02, Lote 25, s/nº, no Loteamento Vila do Policiais
Militares, bairro Bom Pastor, com área total de 809,50 m? (oitocentos e nove metros
quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características:
“Inicia-se no vértice localizado na divisa com o lote 01, junto a calçada da Rua B, daí
segue confrontando pela esquerda com a calçada da Rua B com azimute 324º13'41" e
distância de 15,86m, até o vértice localizado no chanfro de quadra, daí segue pelo
chanfro com azimute 9º23'43" e distância de 3,67 m, até o vértice localizado junto à
calçada da Rua D, daí segue confrontando pela frente com esta calçada com azimute
54º15'46" e distância de 38,83m, até o vértice localizado junto ao chanfro de quadra,
daí segue por este chanfro com azimute 99º23'43” e distância de 3,63m, até o vértice
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MINAS GERAIS
localizado junto a calçada da Rua C, deste segue confrontando pela direita com a
calçada da Rua C, com azimute de 144º32'50" e distância de 16,08m, até o vértice
localizado junto à divisa com o lote 24, deste segue confrontando pelos fundos com o
lote 24 e lote 01 com azimute 234º31'41" e distância 44m, até o vértice inicial desta
descrição”, devidamente registrado sob a matrícula nº 30.851, no Cartório de Registro
de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, que passa a integrar a categoria
de bens dominicais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens públicos municipais descritos
no art. 1º desta Lei para a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas
Gerais —- AMEN-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 14.459.503/0001-34.
Parágrafo único. As doações serão realizadas mediante a condição de que as áreas
doadas sejam destinadas, exclusivamente, para a edificação de imóveis residenciais
para os servidores da segurança pública.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação dos bens imóveis.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão das áreas
dos terrenos ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de
3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum
dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou
indenização pela donatária.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
* a
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, ad Distr RÂMARAMIGNRCIPAL
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da dorratária. DE PARACATU
Ato Ofici
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. no portal separa ado
Paracatu (MG) 15 / 01/2996
Paracatu — Minas Gerais, 30 de dezembro de o
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independê Es oa] ISÁVEL
“| CAMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU
Frblicado atravês de afixação
"us dros de avisos da câmara
o a Prefeitura em IMOR PEREIRA DOS SANTOS
ioioL 1 do2b Prefeito Municipal
conforme 0 am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
g/2000. -
Servidor Responsável
MBesere 'URA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M ate no Diário
Oficial dos Municir= 2 1 - AMM, em
— AVIDOR RESPONSÁVEL