norma nº 4080/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,
MINAS GERAIS As
LEI N.º 4.080, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.046, de 17 de
novembro de 2025, que dispõe sobre a denominação da
Rua Antônio Borges de Oliveira "Batota”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.046, de 17 de novembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica denominada de Rua Antônio Borges de Oliveira
"Batota”, o logradouro público conhecido como Rua H, com início
no final da Rua F e término no portão do fundo do Condomínio
Morada do Sol, na Rua |, (que fará parte da Rua H - Rua Antônio
Borges de Oliveira "Batota"), no Loteamento Jardim Primavera,
Bairro Alto do Córrego.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BM eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
AMAARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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ca Prefeitura
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
e o am. 105 da LOMP
ão dada pela Emenda nº
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EX CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 45 / 01/2026
SERVIDOR RESPONSÁVEL