norma nº 4081/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instalação de caçambas comunitárias
para descarte de resíduos sólidos nas comunidades
rurais do município de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar caçambas comunitárias
para o descarte de resíduos sólidos nas comunidades rurais do Município de Paracatu.
81º. As caçambas terão como finalidade o descarte adequado de resíduos sólidos
domiciliares, móveis e entulhos, visando à preservação ambiental, à saúde pública e ao
bem-estar da população rural.
82º. É vedado o descarte nas caçambas de resíduos industriais, hospitalares, químicos,
tóxicos e perigosos.
Art. 2º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definirá:
| - a quantidade de caçambas necessárias,
Il - os pontos estratégicos para instalação, priorizando áreas de maior concentração
populacional e de fácil acesso;
III - a periodicidade da coleta e substituição das caçambas;
IV - as campanhas educativas de orientação sobre o uso correto das caçambas.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com associações
comunitárias, cooperativas, produtores rurais e empresas para auxiliar na gestão,
manutenção e conscientização sobre o uso correto das caçambas.
Art. 4º. O Programa poderá contar com a colaboração voluntária de profissionais da
área veterinária, estudantes e cidadãos engajados na causa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
MARA MUNICIPAL
DE PARACATU
caco através de afixação
as quadros de avisos da có
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comome o arm. 195 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
25/2000.
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IG PEREIRA DOS SANTOS E neremna MUNICIPAL DE PARACATU
.. - Prefeito Municipal
8 CAMARA MUNICIPAL
as DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|.paracatu. mg leg.br
Paracatu (MG) 45 / 01/9036
IniuIbm
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
d2io
SERVIDOR RESPONSÁVEL