norma nº 4082/2026

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa Saúde Digital Paracatu, que dispõe
sobre a implantação de sistema informatizado para
agendamento, acompanhamento e cancelamento de
consultas, exames e procedimentos médicos da rede
pública municipal de saúde, por meio de aplicativo e sítio
eletrônico, no âmbito do Município de Paracatu - Minas
Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Saúde Digital Paracatu, da rede pública municipal de
saúde, com a finalidade de implantar e operacionalizar sistema informatizado de
agendamento, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas médicas,
exames e procedimentos, por meio de aplicativo para dispositivos móveis e sítio eletrônico
oficial, visando à modernização, à eficiência e à transparência dos serviços públicos de
saúde.
Art. 2º. São objetivos da presente Lei:
| - modernizar e informatizar o acesso da população aos serviços públicos de saúde;
Il - reduzir filas de espera e o fluxo de pessoas nas unidades de saúde;
III - otimizar a gestão de vagas e recursos humanos e materiais;
IV - aprimorar o controle e a transparência dos atendimentos ofertados;
V - assegurar o direito à informação ao cidadão, de forma clara, acessível e segura;
VI - diminuir a exposição a riscos sanitários, principalmente em situações de surtos
epidemiológicos.
Art. 3º. O sistema informatizado deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
| - agendamento, confirmação e cancelamento de consultas, exames e procedimentos,
Il - acompanhamento em tempo real da posição na fila virtual de atendimento;
III - histórico do paciente com os agendamentos realizados;
IV - notificações e lembretes sobre os agendamentos;
V- informações sobre preparo prévio necessário aos procedimentog,
VI - mecanismo de avaliação do atendimento prestado;
VII - canal para denúncias e sugestões.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá adotar critérios técnicos e/protocolos clínicos para a
definição da ordem de prioridade dos atendimentos, considerando a avaliação do risco à
saúde do paciente, o grau de urgência e complexidade da demanda apresentada, bem
como as diretrizes estabelecidas pelo setor de regulação médica do Município.
Art. 5º. É vedada qualquer alteração na ordem de agendamento previamente estabelecida,
excetuando-se as hipóteses em que houver necessidade comprovada de priorização
decorrente de situações de urgência, emergência ou agravos agudos à saúde, bem como,
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nos casos em que houver justificativa clinica fundamentada em laudo médico e
devidamente autorizada pela central de regulação municipal.
Art. 6º. O usuário poderá acompanhar sua posição na fila virtual, contendo as seguintes
informações:
| - número do protocolo;
Il - tipo de consulta, exame ou procedimento;
III - data de solicitação;
IV - unidade responsável;
V - estimativa de tempo de espera.
Art. 7º. É vedado ao usuário realizar agendamentos em nome de terceiros, salvo nas
hipóteses legalmente previstas, sendo permitida a marcação nas seguintes situações:
| - quando se tratar de filho menor, pessoa sob guarda, tutela ou curatela, bem como
pessoa idosa ou com deficiência, desde que comprovada a representação legal ou
apresentada autorização expressa para essa finalidade;
Il - por meio de procurador legalmente constituído, mediante apresentação de instrumento
de procuração que confira poderes específicos para a realização do agendamento.
Art. 8º. O uso do aplicativo e/ou sítio eletrônico será facultativo, permanecendo disponíveis
os meios tradicionais de agendamento presencial e telefônico, garantindo o acesso
universal ao sistema de saúde.
Art. 9º. Para utilizar o aplicativo e/ou o sítio eletrônico oficial do Programa Saúde Digital
Paracatu, o usuário deverá estar devidamente cadastrado no Cartão Nacional de Saúde -
SUS e fornecer as informações pessoais solicitadas em conformidade com a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único. A depender da natureza do procedimento a ser agendado, seja consulta
especializada, exame diagnóstico ou intervenção cirúrgica, o sistema poderá exigir a
anexação eletrônica de documentos comprobatórios, como pedidos médicos, laudos,
relatórios clínicos ou quaisquer outros documentos pertinentes, de forma a subsidiar a
avaliação técnica, a regulação do atendimento e a adequada priorização da demanda.
Art. 10. O aplicativo e o site oficial deverão conter, de forma clara, objetiva e atualizada:
|- a lista de usuários aguardando por cirurgias, exames ou consultas, com:
a) número de protocolo;
b) data da solicitação;
c) tipo e especialidade do procedimento;
d) nome e CPF parcialmente anonimizados.
Il - a relação completa de profissionais de sa de, clinicas, hospitais, laboratórios,
consultórios e demais prestadores cadastrados para Execução dos atendimentos, com:
a) nome do prestador;
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b) especialidade;
c) local de atendimento;
d) situação contratual com o município.
III - a listagem de convênios e consórcios intermunicipais contratados para prestação de
serviços de saúde, com:
a) quantitativo de usuários atendidos por período;
b) tipo de atendimento prestado;
c) valor investido por serviço;
d) nome e CPF parcialmente anonimizados dos usuários atendidos.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo:
| - desenvolver, contratar ou adaptar tecnicamente o sistema informatizado;
II - garantir integração com os sistemas utilizados na rede SUS local;
Il - zelar pela segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários,
IV - promover campanhas educativas para uso do aplicativo;
V- realizar auditorias periódicas nos dados divulgados para garantir sua fidedignidade.
Art. 12. O Poder Executivo publicará, mensalmente, relatórios públicos com:
| - quantitativo de agendamentos realizados;
Il - taxas de absenteísmo;
III - tempo médio de espera por tipo de procedimento;
IV - justificativas técnicas para atrasos ou interrupções no fluxo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
A ncremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
a CÂMARA MUNICIPAL Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Alo DE PARACATU Ja (05 /-
ECêgeo dada pela Emenda nº O icial e publicado 5
28/2000. e n no po rtal sapl paracatu mg leg.br SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável Paracatu (MG) 457 04 12026
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