norma nº 4083/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÊ
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.083, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa Voa Atleta no Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Paracatu, o Programa Voa Atleta, com o objetivo de
valorizar e beneficiar atletas e paratletas residentes no município que representem o Brasil em
competições esportivas internacionais de caráter federado.
Art. 2º. O Programa Voa Atleta consiste na concessão de auxílio financeiro para custear
passagens aéreas de ida e volta aos atletas e paratletas que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
| - residir no município de Paracatu/MG há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
Il - estar devidamente filiado(a) a federação ou confederação esportiva reconhecida
oficialmente;
Ill - ter sido convocado(a) ou classificado(a) para representar o Brasil em competição
internacional federada, comprovado por documento oficial da entidade organizadora;
IV - não possuir patrocínio integral para o custeio da passagem aérea.
Art. 3º. O auxilio será limitado ao valor das passagens aéreas de ida e volta, na classe
econômica, entre o aeroporto mais próximo de Paracatu/MG e a cidade sede da competição.
81º. O pagamento será efetuado diretamente à companhia aérea ou agência contratada.
82º. Caso a passagem já tenha sido adquirida, poderá haver ressarcimento mediante
apresentação de nota fiscal e demais comprovantes exigidos pela administração.
Art. 4º. A solicitação do benefício deverá ser protocolada junto ao órgão municipal competente,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a viagem, acompanhada de:
|- cópia do documento oficial de convocação/classificação;
Il - comprovação de filiação à federação/confederação;
Ill - orçamento do valor da passagem retirado diretamente do site da companhia;
IV - declaração de inexistência de patrocínio integral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
do através de afixação
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Munici
Publicado através da afixação nos quadros de
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reação Ei nº Ato Oficial e publicado a
E o das Co no portal sapl. paracatu.mg. leg. br ÉRVIDOR RESPONSÁVEL
“Servidor dadas O Paracatu (MG) 45/01 [2096