norma nº 207/2026

MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 207, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Gratificação de Ajuda de Custo, devida a
servidores públicos municipais ocupantes de cargos
específicos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Ajuda de Custo, no percentual de 8% (oito por
cento) sobre o vencimento-base do cargo, aos servidores públicos municipais
ocupantes dos seguintes cargos: CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
| - Auxiliar de Serviços de Educação; Ato Oficial e publicado
pn Da no portal sapl paracatu.mg eg. br
HI - Auxiliar de Ofícios; ' Aa
IV - Coletor de Lixo; Paracatu (MG) 45/01 12026
V-Gari.
SERVIDOR RESPONSÁVE"
Parágrafo único. A Gratificação de Ajuda de Custo de que trata o caput deste artigo
tem por finalidade promover o bem-estar e à proteção à saúde do servidor público, em
virtude das condições singulares de trabalho inerentes às atribuições dos cargos
enumerados.
Art. 2º. A Gratificação de Ajuda de Custo de que trata esta Lei Complementar não se
acumula com quaisquer outras gratificações ou adicionais de idêntica natureza ou que
possuam o mesmo fato gerador, já percebidos pelos servidores públicos municipais a
título de direito adquirido.
81º. Os servidores públicos municipais que, em razão de direito adquirido, já
percebam gratificação ou adicional com a mesma natureza e finalidade da
Gratificação de Ajuda de Custo, em percentual superior a 8% (oito por cento),
manterão a percepção do percentual mais vantajoso, não sendo aplicável
cumulativamente o percentual previsto nesta Lei Complementar.
82º. A Gratificação de Ajuda de Custo ora instituída possui natureza similar à
gratificação prevista no $ 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 07, de 22 de novembro
de 1991, posteriormente extinta pela Lei Complementar nº 57, de 31 de março de
2008.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
do através de afisação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura em
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o dada poe Emenca nº
dor Responsável
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e aos 203 anos da Independência do Br,
Ri rerema MUNICIPAL DE PARAÇATU
Publicado através da afixação
t S nos quadros
avisos da Prefeitura Municipal e no Dano
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
l2/oL =.
ERVIDOR RESPONSÁVEL
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal