norma nº 4127/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº Lj 12 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de
Auditoria Interna para o exercício de 2026 da Câmara
Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Considerando que o Sistema de Controle Interno deste Poder utiliza auditorias
como técnicas de trabalho para consecução de suas finalidades precípuas,
conforme os pontos de controle que representam maior relevância;
Considerando que a realização de auditorias deve ser precedida de planejamento
minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância
econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões
de trabalho que objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e
da atuação do controle interno;
Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna é uma exigência do Tribunal!
de Contas do Estado de Minas Gerais para que cada Poder possa se planejar e
dimensionar as auditorias que serão realizadas, as quais priorizar a atuação
preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação
correlata e o fortalecimento do Controle Interno do Poder Legislativo;
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) para e exercício de
2026, em anexo único, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos
procedimentos de gestão e controle interno praticado pelas unidades que compõem
a Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI), no exercício de 2026 são:
| — avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados;
Il — verificar a aplicação das normas internas (instruções normativas, portarias, leis)
da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
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III — avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos
públicos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG;
Art. 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do
Presidente da Câmara Municipal a fim de que tome ciência e adote as providencias
necessárias à regularização dos procedimentos.
Art. 4º. A Secretaria de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar
informações e documentos as unidades que compõem a estrutura administrativa da
Câmara Municipal para o desenvolvimento de seu trabalho.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VERE NS MA ALVES
| À Presidenté
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: DE PARACATU )
Ublicado em 1 so A j
Conforme artigo EA da Cons tRUZEs he Eles a 1 2626
Mia pela Emenda nº 28/2090 “ Lei | Pol 2026
Municipal nº 2628/2006. | rasa A —
Servidor Responsável
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA DO PODER
LEGISLATIVO
MUNICÍPIO PARACATU - MG
PAAI - Exercício de 2026
Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA — PAAI 2026
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Paracatu
PERÍODO: Janeiro a dezembro
Presidente: Manoel Alves Moreira
Secretário de Controle Interno: Nilo Gonçalves dos Santos Filho
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Paracatu, por meio da Secretaria de Controle Interno, com o
objetivo de fomentar a transparência, torna público o Plano Anual de Auditoria Interna
(PAAI) para o exercício de 2026.
Insta salientar que o presente Plano, está em consonância com as diretrizes do
PLANO DE AÇÕES ANUAL DA CONTROLADORIA GERAL — PAACG, de 1º de
dezembro de 2025.
FINALIDADE
O controle interno tem por finalidade precípua auxiliar o gestor, no cumprimento de
sua missão, visando a implementação de técnicas modernas de administração
(planejamento e gestão).
O controle interno é preventivo, oferecendo ao gestor público informação sobre a
legalidade e legitimidade dos atos de administração praticados, além de verificar a
viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, além de
alertar quanto a necessidade de correção de eventuais desvios na administração.
Além disso, a execução das ações do PAAI, será pautada na análise dos sistemas
de controle, a fim de certificar se são suficientes para garantir a confiabilidade e a
efetividade dos procedimentos implantados nas diversas áreas, para cumprimento
das obrigações de accountability, buscando a melhoria contínua na gestão dos
recursos públicos destinados para o desenvolvimento das atividades, evitando a má
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
versação dos recursos públicos, que podem ocasionar danos ao erário ou ao
patrimônio ou do município.
Ademais, o controle posterior será efetivado, visando a conferência do cumprimento
dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação das demais normas
pertinentes.
Por fim, em face da ampla gama de fiscalizações e controles exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado Minas Gerais, deverá ser realizado acompanhamento por
amostragem, exceto das diárias de viagem, contratações diretas e licitações e
Requerimentos administrativos, dos quais decorram gastos públicos, os quais serão
analisados, de forma prévia, concomitante e posterior.
UNIVERSO AUDITÁVEL
A Câmara Municipal de Paracatu está estruturada nos órgãos abaixo listados:
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria Geral;
c) Secretaria de Controle Interno;
d) Ouvidoria;
e) Escola do Legislativo;
f) Subsecretaria de Recursos Humanos;
9) Subsecretaria de Administração;
h) Subsecretaria de Finanças;
i) Subsecretaria de Assuntos Legislativos;
j) Subsecretaria de Documentação e Informação
-—
MATRIZ DE RISCOS
A matriz de risco é subsídio Para a elaboração do plano anual de auditoria interna,
que leva também em consideração as auditorias determinadas pela legislação, bem
como determinações de órgãos externos, visando auxiliar o gestor público na tomada
de decisões.
Ademais, é o instrumento de avaliação adotado para definição das auditorias
prioritárias, vez que a Matriz de Risco, amplia a visibilidade de possíveis riscos,
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SECRETARIA DE ConTROLE INTERNO
possibilitando o debate entre o gestor e o controle interno, a fim de priorizar as
ações que podem gerar riscos e focar no que é prioridade.
Para elaboração da matriz de riscos forma considerados os riscos obtidos por meio
de denúncias da Ouvidoria, observações do órgão do Controle Interno e demandas
de órgãos de controle externo, conforme os critérios abaixo definidos:
Evento provável de Scorrer. E esperado que o evento ocorra, pois os
elementos e informações disponíveis indicam de forma consistente essa
possibilidade. |
A multiplicação da probabilidade de ocorrência do risco com o impacto, caso ele
ocorra, resulta na determinação do grau de risco, o qual será classificado em ALTO,
MÉDIO ou BAIXO, conforme ilustra a figura abaixo:
MATRIZ DE RISCOS
ALTO MÉDIO
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|
BAIXO |
Probabilidade
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MÉDIO
MÉDIO
ALTO
Diante disso, os seguintes pontos a serem priorizados foram levantados:
MATRIZ DE RISCOS
aos cofres públicos, falta de
transparência, multas.
N.º Evento de Risco Consequência Probabilidade
1 Patrimônio Prejuízo aos cofres públicos, Media
crime contra a administração
pública.
2 Almoxarifado Prejuízo aos cofres públicos, Média
crime contra a administração
pública
3 Folha de pessoal Salários acima do teto, prejuízo |. Média
4 Aquisição de bens e Prejuizo aos cofres públicos,
serviços crime contra a administração
pública
5 Tesouraria Prejuízo aos cofres públicos,
crime contra a administração
pública
Prejuízo aos cofres públicos,
improbidade administrativa
6 Prestação de contas
de adiantamentos
CRONOGRAMA
Média
Considerando o número de servidores lotados na Secretaria de Controle Interno
Para realizar as auditorias, a Possibilidade é de auditar uma área por vez, conforme
9 cronograma descritivo abaixo:
Atividade
Prazo
Finalização de demandas anteriores e Fechamentos
Jan a Fev/2026
Controle da adequação dos Procedimentos de
Licitação, adesão a Ata e Contratação direta e dos
Contratos Administrativos às diretrizes da Lei
14.133/2021 e da regulação, pela Instrução Normativa
12, de 11 de janeiro de 2024 (Regulamentadora do
Procedimento de Contratação Direta), mormente nos
termos dos artigos 19; 75, 8$5º;88,84º; 144,8 1ºe
161, par. un., da referida Lei
Acompanhamento do cumprimento do Plano Anual de
Contratação.
Sob demanda
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- MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Elaboração do relatório de controle interno Jan a Fevereiro/2026
Realizar verificação de conformidade no patrimônio a
fim de apurar se o acervo é compatível com o balanço
analítico e sintético
Abr e Mai/2026
Realizar verificação de conformidade na folha de
pagamento para verificar se o teto remuneratório dos
servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo
obedeceu ao disposto no art. 37, inciso XI, da CF/88.
Mensal
Realizar verificação de conformidade nos processos
de prestação de contas de adiantamento para verificar
se estão de acordo com os dispositivos legais.
Contínuo
Realizar verificação de conformidade nos processos
de prestação de contas de Diárias de Viagem para
verificar se estão de acordo com os dispositivos
legais.
Trimestralmente
Realizar verificação financeira na Tesouraria para
verificar a integridade, existência, ocorrência e
exatidão com as demonstrações contábeis.
Set a Nov/2026
Realizar avaliação dos controles internos referentes à
requisição de materiais de expediente e consumo,
bem como se a salvaguarda desses ativos está sendo
cumprida.
Nov a Dez/2026
Participar, promover e realizar treinamentos visando
capacitar servidores do órgão
Trimestralmente
Atendimento de solicitações extraordinárias
Sob demanda
Reunião de avaliação sobre o PAAI de 2025 Dez/2025
Monitoramento do PAAI 2026 Mensal
Elaboração e envio do PAAI 2027 Dez/2026
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2026.
NILO GONCALVES DOS Assinado de forma digital por NILO GONCALVES
DOS SANTOS FILHO:87745470625
SANTOS FILHO:87745470625 Dados: 2025.12.19 13:18:31 -03'00'
NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO
Secretário de Controle Interno
Portaria n.º 3.920/2025
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