norma nº 4128/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 412% , DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos
Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo
a partir do dia 02/02/2026.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 208 anos da Independência do Brasil.
Presidente
Roy
AMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
“e CÂMARA MUNICIPAL
pao DE PARACATU
Publicado em: 1.0) 96:
conforme artigo TOS jo LOME redação
gnas nº 28/2000 e Lei
49 2628/2006.
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