norma nº 4132/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4) 32 , DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Oziel Fernandes Viana, 30
dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05,
de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo a partir do dia
02/02/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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o E a 96 DE PARACATU
OMP redação Ato Oficial e publicado
no portal sapJ.paracatu.mg.leg.br
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