norma nº 4143/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º dy 143 » DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre Pagamento retroativo de abono de
permanência à servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0043, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o Pagamento retroativo, no período de 21/02/2024 a 31/12/2024, de
Abono de Permanência à servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, ocupante do
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela regra de transição
inserida no Art. 3º da EC 47/05, tendo optado Por permanecer em atividade.
Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao valor
de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota de 14%
(quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial, Nível II]
na Letra “T”, acrescido de 60% (sessenta por cento) de quinguênio e 10% (dez por
cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsável |
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