norma nº 4144/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º M À LM » DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de adicional de quinquênio ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2026.02.0001, RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo | e designado para o cargo gratificado de Subsecretário
de Assuntos Legislativo, deste Poder Legislativo, o adicional por tempo de serviço no
percentual de 5% referente ao primeiro ciclo quinquenal entre início de 2008 e final de
2014, conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 181/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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VEREADORMANOEL ALVES
| | Presidente
K CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado em 2 IO /2€ |
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006. t
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