norma nº 4145/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º ly (ly S , DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de adicional de quinquênio à
servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2026.02.0002, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Legislativo e designada para o cargo gratificado de
Subsecretária de Documentação e Informação, deste Poder Legislativo, o adicional
por tempo de serviço no percentual de 5% referente ao primeiro ciclo quinquenal entre
início de 2008 e final de 2014, conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 181/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANÕEL ALVES
/ | Presidente |
e
Fm CÂMARA MUNICIPAL”
DE PARACATU
Publicado em 22y DJ 26; ;
conforme artigo 105 da LOMP redação
ço :
CO TG
Servidor Responsável |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br