norma nº 4157/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANO 4457 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) à servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS, ocupante do cargo comissionado de
Assessora Parlamentar, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base, nos termos do art. 32-B, da Lei Municipal nº 3.115, de 2015, com redação dada
pela Lei Municipal nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pela servidora, totalizando 620 (seiscentas e vinte) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 13/02/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de fevereiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
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meltinado.
a Emenda nº 28/2000 e Lei
Aº 2628/2006.
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