norma nº 4087/2026

Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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Prefeitura | em
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.087, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores e da remuneração dos servidores públicos
o dada pela Emenda nº
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
de providências.
“Servidor Respofisável
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal, em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento),
correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
) medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio
vigente no mês de dezembro de 2025.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme
variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo -
IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei
Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2025.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em
o 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2025.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo,
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais -
PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2026, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº
2.727, de 2009.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2026, aos 227 anos de sua
a emancipação e aos 203 anos da Independência Bra
2. CÂMARA MUNICIPAL p do
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 20 102 12026
Ponta
“7 SERVIDOR RESPONSÁVEL
RB eneremma MUNICIPAL DE PARACATU
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Publicado através da afixação nos q)
avisos da Prefeitura Aí.
Oficial dos Municip t
102 120%,
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ERVIDOR RESPONSÁVEL