norma nº 4160/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4.160 , DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo comissionado de Assessor
Parlamentar, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento, na forma do art.
32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo Único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 680 (seiscentas e oitenta) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em 10/03/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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Pubiicadoem JI 103 ME
contorme artigo 105 da LOMP redação
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Parocali (MG) AL 03 120% Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
SERVIDOR
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