norma nº 4161/2026

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PORTARIA Nº 4/6] , DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a realização de eventos no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu.
CONSIDERANDO a jornada regular de trabalho dos colaboradores terceirizados
vinculados aos contratos administrativos da Câmara Municipal de Paracatu,
estabelecida para os dias úteis;
CONSIDERANDO a limitação de recursos humanos disponíveis para atuação
fora do expediente regular;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, controle de
despesas e racionalização da utilização da estrutura física e operacional da
Câmara Municipal;
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada a realização de eventos no âmbito da Câmara
Municipal de Paracatu, os quais deverão ocorrer, prioritariamente, durante os
dias úteis, podendo ser realizados no período noturno, desde que previamente
autorizados pela Presidência e observadas as normas administrativas internas.
Art. 2º Fica vedada a realização de eventos nas dependências da Câmara
Municipal aos sábados, domingos e feriados, ressalvadas situações
excepcionais devidamente justificadas e previamente autorizadas pela
Presidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º A autorização excepcional para realização de evento dos dias
estabelecidos nesta Portaria deverá ser formalizada por meio de requerimento
fundamentado, dirigido à Presidência, com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais,12 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 2023anos da Independência do
Brasil.
8 CÂMARA MUNICIPAL
Ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
atu (MG) 12/02/06
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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